Table of Contents
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AGRADECIMENTOS
(Sem título)
NOTA DO AUTOR À DÉCIMA SEXTA EDIÇÃO
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NOTA DO AUTOR À PRIMEIRA EDIÇÃO
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ABREVIATURAS
1
INTRODUÇÃO
1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS
2 O DIREITO TRIBUTÁRIO E OS LIMITES AO PODER DE TRIBUTAR
2
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS
2 O TRIBUTO E AS LEIS ORDINÁRIA E COMPLEMENTAR
3 A LEGALIDADE ESTRITA
4 A MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
5 O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA E A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 33/2001
6 OS REFLEXOS DA EC N. 32/2001 NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA
3
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA
1 INTRODUÇÃO
2 O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E O DIREITO FUNDAMENTAL DO CONTRIBUINTE: UMA CLÁUSULA PÉTREA
3 O PRINCÍPIO DA ANUALIDADE
4 O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E SUA PREVISÃO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
5 O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E OS INSTITUTOS JURÍDICOS DA VIGÊNCIA E EFICÁCIA DA NORMA TRIBUTÁRIA
6 O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA E A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 32/2001
7 O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE NONAGESIMALDAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAL-PREVIDENCIÁRIASE A MEDIDA PROVISÓRIA
4
PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA
1 A Igualdade: considerações iniciais
2 A Isonomia tributária
3 A capacidade contributiva: a equidade e a tributação justa
5
PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA
1 NOÇÕES INTRODUTÓRIAS
2 OS PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE E ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIAS
3 O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA E A EXISTÊNCIA DE LEIS PRODUTORAS DE EFEITOS JURÍDICOS SOBRE ATOS PRETÉRITOS (ART. 106, I e II, CTN)
4 ANÁLISE DO PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA, À LUZ DO ART. 144, §§ 1o e 2o, DO CTN
5 O FATO GERADOR PENDENTE E A SÚMULA N. 584 DO STF, PERANTE O PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA
6
PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO Confisco
1 INTRODUÇÃO
2 BREVE RELATO HISTÓRICO
3 O CONFISCO NA TRADIÇÃO JURÍDICA BRASILEIRA
4 O CONFISCO TRIBUTÁRIO: CONCEITO
5 O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO NO TEXTO CONSTITUCIONAL
6 O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO PERANTEAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS
7 O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO E AS MULTAS
8 A RAZOABILIDADE E A PROPORCIONALIDADE: LIMITES AO CONFISCO TRIBUTÁRIO
9 O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO CONFISCO E O PROJETODE LEI COMPLEMENTAR (PLC) N. 168/89
10 ENTENDIMENTO CONCLUSIVO
7
PRINCÍPIO DA NÃO LIMITAÇÃO AO TRÁFEGO DE PESSOAS E BENS E A RESSALVA DO PEDÁGIO
1 Considerações iniciais
2 Análise dos Pedágios
8
OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS
1 O PRINCÍPIO DA UNIFORMIDADE GEOGRÁFICA
2 PRINCÍPIO DA ISONÔMICA TRIBUTAÇÃO DA RENDA NOS TÍTULOS DA DÍVIDA PÚBLICA E NOS VENCIMENTOS DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
3 PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DAS ISENÇÕES HETERÔNOMAS
4 PRINCÍPIO DA Não DISCRIMINAÇÃO BASEADA EM PROCEDÊNCIA OU DESTINO
9
IMUNIDADES GERAIS E RECÍPROCA
1 INTRODUÇÃO
2 A IMUNIDADE E A ISENÇÃO
3 A IMUNIDADE E A EXONERAÇÃO DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS
4 ANÁLISE DAS ALÍNEAS DO INCISO VI DO ART. 150 DA CF
10
IMUNIDADE DOS TEMPLOS RELIGIOSOS
1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS
2 A laiciDADE no Brasil
3 A imunidade religiosa e os impostos
4 A imunidade religiosa e os conceitos de culto e templo
5 A imunidade religiosa e o art. 150, § 4o, da CF
6 A Imunidade religiosa: temas relevantes
7 a Imunidade religiosa: uma análise crítica
11
IMUNIDADES NÃO AUTOAPLICÁVEIS
1 Considerações iniciais
2 Estudo das imunidades constantes da alínea “c”
3 Estudo complementar da alínea “c”
12
IMUNIDADE DE IMPRENSA
1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS
13
IMUNIDADE MUSICAL
1 Introdução e conceito
2 A imunidade tributária musical e o propósito inibitório da contrafação
3 Os conceitos técnicos empregados no art. 150, VI, “e”, da CF
4 Os impostos afastados por força da imunidade musical
5 A ressalva à imunidade: replicação industrial de mídias ópticas de leitura a laser
6 A crítica ao texto da presente norma imunizante
7 Conclusões
14
SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL
1 DEFINIÇÃO DE TRIBUTO
2 Competência tributária
15
ESPÉCIES DE TRIBUTOS E IMPOSTOS
1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS
16
TAXAS
1 O FATO GERADOR
2 INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES SOBRE TAXAS
17
CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA
1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA
2 CONSIDERAÇÕES INICIAIS
3 O fato gerador
4 O sujeito passivo
5 A base de cálculo do tributo
6 Requisitos mínimos para a instituição
7 A CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA E A DESAPROPRIAÇÃO
18
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO
1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA
2 AS TEORIAS EXPLICATIVAS SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO: CONTRATO OU TRIBUTO
3 O TRIBUTO E A LEI COMPLEMENTAR
4 TRIBUTO E A COMPETÊNCIA PARA SUA INSTITUIÇÃO
5 TRIBUTO E OS CONCEITOS NECESSÁRIOS À COMPREENSÃO DE SEUS PRESSUPOSTOS FÁTICOS
6 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO E O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA
7 O FATO GERADOR
8 ANÁLISE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 148 DA CF
9 A DEVOLUÇÃO DO VALOR COMPULSORIAMENTE MUTUADO
19
CONTRIBUIÇÕES
1 A feição tributária
2 As Contribuições e os Princípios Tributários
3 O Conceito de Contribuições Parafiscais ou Especiais
4 Estudo das Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais ou Econômicas
5 Estudo das Contribuições de intervenção no domínio econômico
6 Estudo das Contribuições Sociais
20
O Simples Federal e o Simples Nacional
1 Dicas finais
21
REPARTIÇÃO TRIBUTÁRIA DAS RECEITAS
1 Transferências diretas feitas da União para os Estados e Distrito Federal
2 Transferências diretas feitas da União para os Municípios
3 Transferências diretas feitas dos Estados-Membros para os Municípios
4 Análise final da repartição das receitas tributárias
5 Transferências indiretas – estudo dos Fundos Especiais
6 A Emenda Constitucional n. 93/2016 e as desvinculações de receita tributária (DRU)
22
Fontes do Direito Tributário
1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS
2 FONTES FORMAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO
3 Fontes Formais Secundárias do Direito Tributário ou Normas Complementares
23
RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA
1 A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA
2 O FATO GERADOR
3 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA
4 DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO
24
RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA
1 CONCEITOS INTRODUTÓRIOS
2 RESPONSABILIDADE DE DEVEDORES SOLIDÁRIOS
3 RESPONSABILIDADE DE DEVEDORES SUCESSORES
4 RESPONSABILIDADE DE TERCEIROS DEVEDORES
5 Responsabilidade por Infrações
6 Denúncia Espontânea
25
Crédito Tributário
1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS
2 O LANÇAMENTO
3 CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DECADÊNCIA
4 CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PRESCRIÇÃO
26
SUSPENSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS
2 MORATÓRIA
3 DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL
4 RECLAMAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS
5 CONCESSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA E DE TUTELA EM OUTRAS AÇÕES
6 PARCELAMENTO
27
EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS
2 PAGAMENTO
3 COMPENSAÇÃO
4 TRANSAÇÃO
5 REMISSÃO
6 DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO
7 CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA
8 PAGAMENTO ANTECIPADO E A HOMOLOGAÇÃODO LANÇAMENTO
9 CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA PROCEDENTE
10 DECISÃO ADMINISTRATIVA IRREFORMÁVEL
11 DECISÃO JUDICIAL PASSADA EM JULGADO
12 DAÇÃO EM PAGAMENTO
28
EXCLUSÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS
2 ESTUDO DA ISENÇÃO
3 ESTUDO DA ANISTIA
4 SÍNTESE CONCLUSIVA
29
Administração tributária e disposições finais do CTN
1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS
2 FISCALIZAÇÃO
3 DÍVIDA ATIVA
4 CERTIDÃO NEGATIVA
5 DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS DO CTN
30
GARANTIAS E PRIVILÉGIOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS
2 NATUREZA DA GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
3 PONTO DE DESEQUILÍBRIO NA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA
4 OS BENS INALCANÇÁVEIS PELA EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
5 MOMENTO DE CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL
6 PREFERÊNCIAS (OU PRIVILÉGIOS) DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO
7 DA QUITAÇÃO DE TRIBUTOS
(Sem título)
Referências
(Sem título)
APÊNDICE LINHA DO TEMPO