Código Penal Comentado

✍ Scribed by Roberto Delmanto, Celso Delmanto

• Publisher: Saraiva
• Year: 2010
• Tongue: Portuguese
• Leaves: 1114
• Edition: 8
• Category: Library

✦ Synopsis

Uma obra Clássica, redigida por renomados autores. Traz o Código Penal com comentários doutrinários, referências jurisprudenciais e anotações à legislação correlata; Análise abrangente: referências à história, aos tratados internacionais, aos institutos correlatos, a determinados aspectos processuais etc. Obra Completa! Transcrição da Lei de Execução Penal (íntegra), da Lei de Contravenções Penais (íntegra) e da legislação complementar (esta em CD), sem comentários; Contém Tabela para cálculo da pena de multa; Contém Súmulas da jurisprudência predominante do STF e do STJ em matérias penal e correlata; Novidade: Notas introdutórias: reflexão histórica e crítica do direito penal; Possui Índice Alfabético-Remissivo do Código Penal e da Lei de Execução Penal que facilitam a pesquisa. Agora com CD-Rom contendo a Legislação Complementar.

✦ Table of Contents

CELSO DELMANTO
ROBERTO DELMANTO
ROBERTO DELMANTO JUNIOR
P Saraiva
SUMÁRIO
CARTA DO ADVOGADO CRIMINALISTA WALDIRTRONCOSO PERES PARA DANTE DELMANTO, PAI DOS COAUTORES CELSO E ROBERTO E AVÓ DOS COAUTORES ROBERTO JUNIOR E FABIO
ABREVIATURAS
ÍNDICE SISTEMÁTICO DO CÓDIGO PENAL
ÍNDICE ALFABÉTICO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
ÍNDICE CRONOLÓGICO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR
NOTAS INTRODUTÓRIAS: REFLEXÃO HISTÓRICA E CRÍTICA DO DIREITO PENAL
DECRETO-LEI Ns 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940
Código Penal
PARTE GERAL
DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL
ANTERIORIDADE DA LEI
LEI PENAL NO TEMPO
LEI EXCEPCIONAL OU TEMPORARIA
TEMPO DO CRIME
TERRITORIALIDADE
LUGAR DO CRIME
EXTRATERRITORIALIDADE
PENA CUMPRIDA NO ESTRANGEIRO
EFICÁCIA DE SENTENÇA ESTRANGEIRA
CONTAGEM DE PRAZO
FRAÇÕES NÃO COMPUTÁVEIS DA PENA
LEGISLAÇÃO ESPECIAL
Título II DO CRIME
RELAÇAO DE CAUSALIDADE
SUPERVENIENCIA DE CAUSA INDEPENDENTE
RELEVÂNCIA DA OMISSÃO
CRIME CONSUMADO
TENTATIVA
PENA DE TENTATIVA
DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ
ARREPENDIMENTO POSTERIOR
CRIME IMPOSSÍVEL
AGRAVAQÁO PELO RESULTADO
ERRO SOBRE ELEMENTOS DO TIPO
DESCRIMINANTES PUTATIVAS
ERRO DETERMINADO POR TERCEIRO
ERRO SOBRE A PESSOA
ERRO SOBRE A ILICITUDE DO FATO
EXCLUSÃO DE ILICITUDE
EXCESSO PUNÍVEL
ESTADO DE NECESSIDADE
LEGÍTIMA DEFESA
Título III
DA IMPUTABILIDADE PENAL
INIMPUTÁVEIS
REDUÇÃO DA PENA
EMOÇÃO E PAIXÃO
EMBRIAGUEZ
Título IV
DO CONCURSO DE PESSOAS
CIRCUNSTÂNCIAS INCOMUNICÁVEIS
CASOS DE IMPUNIBILIDADE
Título V DAS PENAS
Capítulo I DAS ESPÉCIES DE PENA
Seção I
DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
RECLUSÃO E DETENÇÃO
REGRAS DO REGIME FECHADO
REGRAS DO REGIME SEMIABERTO
REGRAS DO REGIME ABERTO
REGIME ESPECIAL
DIREITOS DO PRESO
TRABALHO DO PRESO
LEGISLAÇÃO ESPECIAL
SUPERVENIENCIA DE DOENÇA MENTAL
DETRAÇÃO
Seção II
DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
CONVERSÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS *
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE OU A ENTIDADES PÚBLICAS
ERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS
Seção III DA PENA DE MULTA
PAGAMENTO DA MULTA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA MULTA
Capítulo II
DA COMINAÇÃO DAS PENAS
PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS
Capítulo III DA APLICAÇÃO DA PENA
CRITÉRIOS ESPECIAIS DA PENA DE MULTA
MULTA SUBSTITUTIVA
AGRAVANTES NO CASO DE CONCURSO DE PESSOAS
REINCIDÊNCIA
CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES
CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES E ATENUANTES
CÁLCULO DA PENA
CONCURSO MATERIAL
CRIME CONTINUADO
MULTAS NO CONCURSO DE CRIMES
ERRO NA EXECUÇÃO
RESULTADO DIVERSO DO PRETENDIDO
LIMITE DAS PENAS
CONCURSO DE INFRAÇÕES
Capítulo IV
DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA
REQUISITOS DA SUSPENSÃO DA PENA
REVOGAÇÃO OBRIGATÓRIA
REVOGAÇAO FACULTATIVA
PRORROGAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA
CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES
Capítulo V
DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
REQUISITOS DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
SOMA DE PENAS
ESPECIFICAÇÕES DAS CONDIÇÕES
REVOGAÇAO DO LIVRAMENTO
REVOGAÇÃO FACULTATIVA
EFEITOS DA REVOGAÇÃO
EXTINÇÃO
DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO
EFEITOS GENÉRICOS E ESPECÍFICOS
Capítulo VII DA REABILITAÇÃO
REABILITAÇAO
DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
ESPÉCIES DE MEDIDAS DE SEGURANÇA
IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA PARA INIMPUTÁVEL
PRAZO
PERÍCIA MÉDICA
DESINTERNAÇÃO OU LIBERAÇAO CONDICIONAL
DIREITOS DO INTERNADO
Título VII DA AÇÃO PENAL
AÇÃO PÚBLICA E DE INICIATIVA PRIVADA
A AÇAO PENAL NO CRIME COMPLEXO
DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO
RENÚNCIA EXPRESSA OU TÁCITA DO DIREITO DE QUEIXA
PERDÃO DO OFENDIDO
Título VIII
DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE
PRESCRIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA
PRESCRIÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO
PRESCRIÇÃO DEPOIS DE TRANSITAR EM JULGADO SENTENÇA FINAL CONDENATÓRIA
TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO ANTES DE TRANSITAR EM JULGADO A SENTENÇA FINAL
TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA IRRECORRÍVEL
PRESCRIÇÃO NO CASO DE EVASÃO DO CONDENADO OU DE REVOGAÇÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
PRESCRIÇÃO DA MULTA
REDUÇÃO DOS PRAZOS DE PRESCRIÇÃO
CAUSAS IMPEDITIVAS DA PRESCRIÇÃO
CAUSAS INTERRUPTIVAS DA PRESCRIÇÃO
PERDÃO JUDICIAL
PARTE ESPECIAL
Título I
DOS CRIMES CONTRA A PESSOA
Capítulo I
DOS CRIMES CONTRA A VIDA
HOMICÍDIO SIMPLES
CASO DE DIMINUIÇÃO DE PENA
HOMICÍDIO QUALIFICADO
HOMICÍDIO CULPOSO
AUMENTO DE PENA
INDUZIMENTO, INSTIGAÇÃO OU AUXÍLIO A SUICÍDIO
AUMENTO DE PENA
INFANTICÍDIO
ABORTO PROVOCADO PELA GESTANTE OU COM SEU CONSENTIMENTO
ABORTO PROVOCADO POR TERCEIRO
FORMA QUALIFICADA
ABORTO NECESSÁRIO
ABORTO NO CASO DE GRAVIDEZ RESULTANTE DE ESTUPRO
Capítulo II DAS LESÕES CORPORAIS
LESÃO CORPORAL
LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE
LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE
DIMINUIÇÃO DE PENA
SUBSTITUIÇÃO DA PENA
LESÃO CORPORAL CULPOSA
AUMENTO DE PENA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Capítulo III
DA PERICLITAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE
PERIGO DE CONTÁGIO VENÉREO
PERIGO DE CONTÁGIO DE MOLÉSTIA GRAVE
PERIGO PARA A VIDA OU SAÚDE DE OUTREM
ABANDONO DE INCAPAZ
AUMENTO DE PENA
EXPOSIÇÃO OU ABANDONO DE RECÉM-NASCIDO
OMISSÃO DE SOCORRO
Capítulo IV DA RIXA
RIXA
Capítulo V
DOS CRIMES CONTRA A HONRA
EXCEÇÃO DA VERDADE
DIFAMAÇAO
EXCEÇÃO DA VERDADE
INJÚRIA
DISPOSIÇÕES COMUNS
EXCLUSÃO DO CRIME
Art. 142. Não constituem injúria ou difamação punfvel:
I — a ofensa irrogada em juizo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;
II — a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;
III — o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.
Parágrafo único. Nos casos dos n®· I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.
RETRATAÇAO
Capítulo VI
DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL
Seção I
DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL
CONSTRANGIMENTO ILEGAL
AUMENTO DE PENA
SEQUESTRO E CÁRCERE PRIVADO
REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO
Seção II
DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO
DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA
VIOLAÇAO DE CORRESPONDENCIA
SONEGAÇÃO OU DESTRUIÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA
VIOLAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEGRÁFICA,
RADIOELÉTRICA OU TELEFÔNICA
CORRESPONDÊNCIA COMERCIAL
Seção IV
DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS DIVULGAÇÃO DE SEGREDO
VIOLAÇÃO DO SEGREDO PROFISSIONAL
DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO
FURTO
FURTO QUALIFICADO
FURTO DE COISA COMUM
DO ROUBO E DA EXTORSÃO
ROUBO
EXTORSÃO
EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO
EXTORSÃO INDIRETA
USURPAÇÃO DE ÁGUAS
ESBULHO POSSESSÓRIO
SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE MARCA EM ANIMAIS
Capítulo IV DO DANO
DANO
DANO QUALIFICADO
INTRODUÇÃO OU ABANDONO DE ANIMAIS EM PROPRIEDADE ALHEIA
DANO EM COISA DE VALOR ARTÍSTICO, ARQUEOLÓGICO OU HISTÓRICO
ALTERAÇÃO DE LOCAL ESPECIALMENTE PROTEGIDO
AÇÃO PENAL
DA APROPRIAÇÃO INDÉBITA
APROPRIAÇAO INDÉBITA
AUMENTO DE PENA
APROPRIAÇAO DE COISA HAVIDA POR ERRO, CASO FORTUITO OU FORÇA DA NATUREZA
APROPRIAÇÃO DE TESOURO
Capítulo VI
DO ESTELIONATO E OUTRAS FRAUDES
ESTELIONATO
DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA
ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO FRAUDULENTA DE COISA PRÓPRIA
DEFRAUDAÇAO DE PENHOR
FRAUDE NA ENTREGA DE COISA
FRAUDE PARA RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO OU VALOR DE SEGURO
FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE
DUPLICATA SIMULADA
ABUSO DE INCAPAZES
INDUZIMENTO À ESPECULAÇÃO
FRAUDE NO COMÉRCIO
OUTRAS FRAUDES
FRAUDES E ABUSOS NA FUNDAÇAO OU ADMINISTRAÇAO DE SOCIEDADE POR AÇÕES
EMISSÃO IRREGULAR DE CONHECIMENTO DE DEPÓSITO OU WARRANT
FRAUDE À EXECUÇÃO
Capítulo VII DA RECEPTAÇÃO
RECEPTAÇÃO
RECEPTAÇÃO QUALIFICADA
RECEPTAÇÃO CULPOSA
Capítulo VIII DISPOSIÇÕES GERAIS
Título III
DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL
DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL
Título IV
DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE TRABALHO
ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DE ASSOCIAÇÃO
PARALISAÇÃO DE TRABALHO, SEGUIDA DE VIOLÊNCIA OU PERTURBAÇÃO DA ORDEM
PARALISAÇÃO DE TRABALHO DE INTERESSE COLETIVO
INVASÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, COMERCIAL OU AGRÍCOLA. SABOTAGEM
FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA
FRUSTRAÇÃO OE LEI SOBRE A NACIONALIZAÇÃO DO TRABALHO
EXERCÍCIO DE ATIVIDADE COM INFRAÇÃO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
ALICIAMENTO PARA O FIM DE EMIGRAÇÃO
ALICIAMENTO DE TRABALHADORES DE UM LOCAL PARA OUTRO DO TERRITÓRIO NACIONAL
DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS
Capítulo I
DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO
ULTRAJE A CULTO E IMPEDIMENTO OU PERTURBAÇÃO DE ATO A ELE RELATIVO
Capítulo II
DOS CRIMES CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS
IMPEDIMENTO OU PERTURBAÇÃO DE CERIMÔNIA FUNERÁRIA
VIOLAÇAO DE SEPULTURA
DESTRUIÇÃO, SUBTRAÇÃO OU OCULTAÇÃO DE CADÁVER
VILIPÊNDIO A CADÁVER
Título VI
DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL
Capítulo I
DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
ESTUPRO
VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE
ASSÉDIO SEXUAL
Capítulo II
DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL
SEDUÇÃO
ESTUPRO DE VULNERÁVEL
SATISFAÇÃO DE LASCÍVIA MEDIANTE PRESENÇA DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE
DO RAPTO
Capítulo IV DISPOSIÇÕES GERAIS
AÇAO PENAL
Capítulo V
DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOA PARA FIM DE PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
MEDIAÇÃO PARA SERVIR A LASCÍVIA DE OUTREM
FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO OU OUTRA FORMA DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
RUFIANISIMO
TRÁFICO INTERNACIONAL DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
TRÁFICO INTERNO DE PESSOA PARA FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL
Capítulo VI
DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR
ATO OBSCENO
ESCRITO OU OBJETO OBSCENO
Capítulo VII DISPOSIÇÕES GERAIS
AUMENTO DE PENA
DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA
Capítulo I
DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO
BIGAMIA
INDUZIMENTO A ERRO ESSENCIAL E OCULTAÇAO DE IMPEDIMENTO
SIMULAÇÃO DE AUTORIDADE PARA CELEBRAÇÃO DE CASAMENTO
SIMULAÇÃO DE CASAMENTO
Capítulo II
DOS CRIMES CONTRA O ESTADO DE FILIAÇÃO
REGISTRO DE NASCIMENTO INEXISTENTE
PARTO SUPOSTO, SUPRESSÃO OU ALTERAÇÃO DE DIREITO INERENTE AO ESTADO CIVIL DE RECÉM-NASCIDO
SONEGAÇAO DE ESTADO DE FILIAÇÃO
Capítulo III
DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR
ABANDONO MATERIAL
ENTREGA DE FILHO MENOR A PESSOA INIDÔNEA
ABANDONO INTELECTUAL
Capítulo IV
DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA
OU CURATELA
INDUZIMENTO A FUGA, ENTREGA ARBITRARIA OU SONEGAÇÃO DE INCAPAZES
SUBTRAÇÃO DE INCAPAZES
DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA
DOS CRIMES DE PERIGO COMUM
INCÊNDIO
AUMENTO DE PENA
INCÊNDIO CULPOSO
AUMENTO DE PENA
MODALIDADE CULPOSA
USO DE GÁS TÓXICO OU ASFIXIANTE
MODALIDADE CULPOSA
FABRICO, FORNECIMENTO, AQUISIÇÃO, POSSE OU TRANSPORTE DE EXPLOSIVOS OU GÁS TÓXICO, OU ASFIXIANTE
PERIGO DE INUNDAÇAO
DESABAMENTO OU DESMORONAMENTO
MODALIDADE CULPOSA
SUBTRAÇAO, OCULTAÇAO OU INUTILIZAÇÃO DE MATERIAL DE SALVAMENTO
FORMAS QUALIFICADAS DE CRIME DE PERIGO COMUM
DIFUSÃO DE DOENÇA OU PRAGA
MODALIDADE CULPOSA
Capítulo II
DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS
PERIGO DE DESASTRE FERROVIÁRIO
DESASTRE FERROVIÁRIO
ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE TRANSPORTE MARÍTIMO,
FLUVIAL OU AÉREO
SINISTRO EM TRANSPORTE MARÍTIMO, FLUVIAL OU AÉREO
PRÁTICA DO CRIME COM O FIM DE LUCRO
MODALIDADE CULPOSA
ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE OUTRO MEIO DE TRANSPORTE
FORMA QUALIFICADA
ARREMESSO DE PROJÉTIL
ATENTADO CONTRA A SEGURANÇA DE SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA
INTERRUPÇÃO OU PERTURBAÇÃO DE SERVIÇO TELEGRÁFICO OU TELEFÔNICO
Capítulo III
DOS CRIMES CONTRA A SAÚDE PÚBLICA
EPIDEMIA
OMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO DE DOENÇA
ENVENENAMENTO DE ÁGUA POTÁVEL OU DE SUBSTÂNCIA ALIMENTÍCIA OU MEDICINAL
MODALIDADE CULPOSA
CORRUPÇÃO OU POLUIÇÃO DE ÁGUA POTÁVEL
MODALIDADE CULPOSA
FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE SUBSTÂNCIA OU PRODUTO ALIMENTÍCIO
MODALIDADE CULPOSA
FALSIFICAÇÃO, CORRUPÇÃO, ADULTERAÇÃO OU ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU MEDICINAIS
MODALIDADE CULPOSA
EMPREGO DE PROCESSO PROIBIDO OU DE SUBSTÂNCIA NÃO PERMITIDA
INVÓLUCRO OU RECIPIENTE COM FALSA INDICAÇÃO
OUTRAS SUBSTÂNCIAS NOCIVAS À SAÚDE PÚBLICA
MODALIDADE CULPOSA
SUBSTÂNCIA AVARIADA
MEDICAMENTO EM DESACORDO COM RECEITA MÉDICA
MODALIDADE CULPOSA
EXERCÍCIO ILEGAL DA MEDICINA, ARTE DENTÁRIA OU FARMACÊUTICA
CHARLATANISMO
CURANDEIRISMO
FORMA QUALIFICADA
Título IX
DOS CRIMES CONTRA A PAZ PÚBLICA
INCITAÇÃO AO CRIME
APOLOGIA DE CRIME OU CRIMINOSO
QUADRILHA OU BANDO
Título X
DOS CRIMES CONTRA A FÉ PÚBLICA
Capítulo I DA MOEDA FALSA
MOEDA FALSA
PETRECHOS PARA FALSIFICAÇAO DE MOEDA
EMISSÃO DE TITULO AO PORTADOR SEM PERMISSÃO LEGAL
Capítulo II
DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS
FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS
PETRECHOS DE FALSIFICAÇÃO
Capítulo III
DA FALSIDADE DOCUMENTAL
FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PARTICULAR
FALSIDADE IDEOLÓGICA
CERTIDÃO OU ATESTADO IDEOLOGICAMENTE FALSO
FALSIDADE MATERIAL DE ATESTADO OU CERTIDÃO
REPRODUÇÃO OU ADULTERAÇÃO DE SELO OU PEÇA FILATÉLICA
USO DE DOCUMENTO FALSO
SUPRESSÃO DE DOCUMENTO
Capítulo IV DE OUTRAS FALSIDADES
ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Capítulo I
DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
PECULATO
PECULATO CULPOSO
PECULATO MEDIANTE ERRO DE OUTREM
INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES
EXTRAVIO, SONEGAÇÃO OU INUTILIZAÇÃO DE LIVRO OU DOCUMENTO
Art. 314. Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo. total ou parcialmente:
Pena — reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, se o fato não constitui crime mais grave.
EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS OU RENDAS PÚBLICAS
CONCUSSÃO
EXCESSO DE EXAÇÃO
CORRUPÇÃO PASSIVA
FACILITAÇAO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO
CONDESCENDÊNCIA CRIMINOSA
ADVOCACIA ADMINISTRATIVA
ABANDONO DE FUNÇÃO
EXERCÍCIO FUNCIONAL ILEGALMENTE ANTECIPADO OU PROLONGADO
VIOLAÇÃO DE SIGILO FUNCIONAL
VIOLAÇÃO DO SIGILO DE PROPOSTA DE CONCORRÊNCIA
FUNCIONÁRIO PÚBLICO
Capítulo II
DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL
USURPAÇÃO DE FUNÇÃO PÚBLICA
RESISTÊNCIA
DESOBEDIÊNCIA
DESACATO
TRÁFICO DE INFLUÊNCIA
CORRUPÇÃO ATIVA
SONEGAÇAO OE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA
Capítulo ll-A
DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA
Capítulo III
DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
COMUNICAÇÃO FALSA DE CRIME OU DE CONTRAVENÇÃO
AUTOACUSAÇÃO FALSA
FALSO TESTEMUNHO OU FALSA PERICIA
COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO
EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES
FRAUDE PROCESSUAL
FAVORECIMENTO REAL
EXERCÍCIO ARBITRÁRIO OU ABUSO DE PODER
FUGA DE PESSOA PRESA OU SUBMETIDA A MEDIDA DE SEGURANÇA
EVASÃO MEDIANTE VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA
ARREBATAMENTO DE PRESO
MOTIM DE PRESOS
PATROCÍNIO INFIEL
PATROCÍNIO SIMULTÂNEO OU TERGIVERSAÇÃO
SONEGAÇÃO DE PAPEL OU OBJETO DE VALOR PROBATÓRIO
VIOLÊNCIA OU FRAUDE EM ARREMATAÇÃO JUDICIAL
DESOBEDIÊNCIA A DECISÃO JUDICIAL SOBRE PERDA OU SUSPENSÃO DE DIREITO
Capítulo IV
DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS
CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO
INSCRIÇÃO DE DESPESAS NAO EMPENHADAS EM RESTOS A PAGAR
ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA
ORDENAÇÃO DE DESPESA NÃO AUTORIZADA
PRESTAÇÃO DE GARANTIA GRACIOSA
NAO CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR
AUMENTO DE DESPESA TOTAL COM PESSOAL NO ÚLTIMO ANO DO MANDATO OU LEGISLATURA
OFERTA PÚBLICA OU COLOCAÇÃO DE TÍTULOS NO MERCADO
DISPOSIÇÕES FINAIS
DO OBJETO E DA APLICAÇÃO DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL
DO CONDENADO E DO INTERNADO
Capítulo II DA ASSISTÊNCIA
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção II
DA ASSISTÊNCIA MATERIAL
Seção III
DA ASSISTÊNCIA À SAÚDE
Seção IV
DA ASSISTÊNCIA JURÍDICA
Seção V
DA ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL
Seção VI
OA ASSISTÊNCIA SOCIAL
Seção VII
DA ASSISTÊNCIA RELIGIOSA
Seção VIII
DA ASSISTÊNCIA AO EGRESSO
Capítulo III DO TRABALHO
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção II
DO TRABALHO INTERNO
Capítulo IV
DOS DEVERES, DOS DIREITOS E DA DISCIPLINA
Seção I DOS DEVERES
Seção II DOS DIREITOS
Subseção III
DAS SANÇÕES E DAS RECOMPENSAS
Subseção IV DA APLICAÇÃO DAS SANÇÕES
Subseção V
DO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR
DOS ÓRGÃOS DA EXECUÇÃO PENAL
Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo II
DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA CRIMINAL E PENITENCIÁRIA
Capítulo IV DO MINISTÉRIO PÚBLICO
Capítulo V
DO CONSELHO PENITENCIÁRIO
Capítulo VI
DOS DEPARTAMENTOS PENITENCIÁRIOS
Seção I
DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO NACIONAL
Seção II
DO DEPARTAMENTO PENITENCIÁRIO LOCAL
Seção III
DA DIREÇÃO E DO PESSOAL DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS
Capítulo VII DO PATRONATO
Capítulo VIII
DO CONSELHO DA COMUNIDADE
Título IV
DOS ESTABELECIMENTOS PENAIS
Capítulo I DISPOSIÇÕES GERAIS
Capítulo III
DA COLÔNIA AGRÍCOLA, INDUSTRIAL OU SIMILAR
Capítulo IV DA CASA DO ALBERGADO
Capítulo V
DO CENTRO DE OBSERVAÇÃO
Capítulo VI
DO HOSPITAL DE CUSTÓDIA E TRATAMENTO PSIQUIÁTRICO
Capítulo VII DA CADEIA PÚBLICA
DA EXECUÇÃO DAS PENAS EM ESPÉCIE
Capítulo I
DAS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção II DOS REGIMES
Seção III
DAS AUTORIZAÇÕES DE SAÍDA
Subseção I DA PERMISSÃO DE SAÍDA
Seção V
DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
Capítulo II
DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO
Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Seção II
DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE
Seção III
DA LIMITAÇÃO DE FIM DE SEMANA
Seção IV
DA INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS
Capítulo III
DA SUSPENSÃO CONDICIONAL
Capítulo IV DA PENA DE MULTA
Título VI
DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA
Título VII
DOS INCIDENTES DE EXECUÇÃO
Capítulo I DAS CONVERSÕES
Capítulo II DO EXCESSO OU DESVIO
Capítulo III DA ANISTIA E DO INDULTO
Título VIII
DO PROCEDIMENTO JUDICIAL
Título IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
PARTE ESPECIAL
Capítulo I
DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À PESSOA
Capítulo II
DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES AO PATRIMÔNIO
Capítulo III
DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À INCOLUMIDADE PÚBLICA
Capítulo IV
DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES
À PAZ PÚBLICA
Capítulo V
DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES
À FÉ PÚBLICA
Capítulo VI
DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO
Capítulo VII
DAS CONTRAVENÇÕES RELATIVAS À POLÍCIA DE COSTUMES
Capítulo VIII
DAS CONTRAVENÇÕES REFERENTES À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DISPOSIÇÕES FINAIS