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Manual De Direito Do Consumidor

✍ Scribed by Maria Eugênia Finkelstein and Fernando Sacco Neto (Auth.)

Year
2010
Tongue
Portuguese
Leaves
258
Category
Library
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No coin nor oath required. For personal study only.

✦ Table of Contents

Content:
Cadastro, Pages I,III
Copyright, Page IV
Epígrafe, Page V
Agradecimentos, Pages VII-VIII
Os autores, Pages IX-X
Lista de Abreviaturas, Pages XVII-XVIII
1 - Introdução, Pages 3-5
2 - Relação de consumo, Pages 7-35
3 - Qualidade e segurança de produtos e serviços, Pages 37-43
4 - A responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor, Pages 45-56
5 - Responsabilidade pelo fato do produto ou serviço, Pages 57-68
6 - Responsabilidade pelo vício do produto e do serviço, Pages 69-77
7 - Prescrição e decadência, Pages 79-87
8 - Desconsideração da personalidade jurídica, Pages 89-96
9 - Práticas comerciais, Pages 97-113
10 - Proteção contratual, Pages 115-139
1 - Tutela processual dos direitos do consumidor, Pages 143-155
2 - Ações judiciais, Pages 157-171
3 - Ônus da prova, Pages 173-187
4 - Competência, Pages 189-198
5 - Ação civil pública, Pages 199-247
6 - Inquérito civil, Pages 249-251
7 - Termo de ajustamento de conduta (TAC), Pages 253-254
8 - Convenção Coletiva de Consumo, Pages 255-256
Bibliografia, Pages 257-264

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