Além da Lei nº 8.248/91, estão presentes não só os dispositivos constitucionais pertinentes, mas também algumas normas correlatas, como a Lei nº 12.737, que, promulgada em novembro de 2012, recebeu o apelido “Lei Carolina Dieckmann” e entrou em vigor em 3 de abril de 2013. Contendo dispositivos sobr
Lei de Informática e Automação (1.0)
✍ Scribed by Senado Federal
- Publisher
- Senado Federal
- Year
- 2014
- Tongue
- pt-BR
- Weight
- 68 KB
- Edition
- 1.0
- Category
- Fiction
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