✍
Senado Federal
📂
Fiction
📅
2014
🏛
Senado Federal
🌐
pt-BR
⚖ 68 KB
✦ LIBER ✦
Lei de Informática e Automação (1.0)
✍ Scribed by Senado Federal
- Publisher
- Senado Federal
- Year
- 2014
- Tongue
- Portuguese
- Weight
- 83 KB
- Edition
- 1.0
- Category
- Fiction
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✦ Synopsis
Além da Lei nº 8.248/91, estão presentes não só os dispositivos constitucionais pertinentes, mas também algumas normas correlatas, como a Lei nº 12.737, que, promulgada em novembro de 2012, recebeu o apelido “Lei Carolina Dieckmann” e entrou em vigor em 3 de abril de 2013. Contendo dispositivos sobre a tipificação criminal de delitos informáticos, essa lei alterou alguns artigos do Código Penal (Decreto-Lei nº 2.848, de 1940). Merece menção também a Lei nº 7.232, que, aprovada em 1984, dispunha sobre a Política Nacional de Informática (PNI). Com prazo de vigência previamente estabelecido em oito anos e com vistas a estimular o desenvolvimento da indústria de informática no Brasil, estabelecia uma reserva de mercado para as empresas de capital nacional.
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