Direito Tributário e Direitos Fundamentais

✍ Scribed by Ives Gandra, Ricardo Castilho, Antonio Amaral, Diogo Campos, Samantha Meyer-Pflug, Mariana Neves, George Niaradi and Hugo Segundo (Auth.)

• Year: 2012
• Tongue: Portuguese
• Leaves: 157
• Category: Library

✦ Table of Contents

Content:
Cadastro, Pages I-III
Copyright, Page IV
Os organizadores, Page V
Os autores, Pages VII-VIII
Prefácio, Pages IX-X
1 - O poder de tributar pelo prisma da teorização de sua função social e de proteção aos direitos individuais, Pages 1-17
2 - Liberdade e propriedade como limites internos ao poder de tributar, Pages 19-41
3 - A proteção dos direitos fundamentais em face dos principais tributos, Pages 43-73
4 - A cidadania tributária: de sujeito passivo a sujeito ativo, Pages 75-91
5 - Estatuto de direitos básicos do contribuinte, Pages 93-103
6 - Direito tributário internacional: o dilema entre capacidade e competência nos atos de soberania em matéria fiscal na globalização, Pages 105-111
7 - Confisco, mínimo existencial e isonomia, Pages 113-126
8 - Estatuto do contribuinte e limitações à liberdade de locomoção e de comércio: pedágio, “guerra fiscal” e o comércio eletrônico, Pages 127-154