Curso De Direito Do Consumidor - 7º Ed. 2012

✍ Scribed by Rizzatto Nunes

• Publisher: Saraiva
• Year: 2012
• Tongue: Portuguese
• Leaves: 927
• Edition: 7
• Category: Library

✦ Table of Contents

1. PRESSUPOSTOS FUNDAMENTAIS
   1.1. Aspectos históricos
   1.2. A Constituição Federal brasileira de 1988
2. PRINCÍPIOS E NORMAS CONSTITUCIONAIS
   2.1. Os princípios constitucionais
   2.2. As normas constitucionais
   2.3. A interpretação do sistema jurídico
   2.4. Exercícios
3. OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR
   3.1. Soberania
   3.2. Dignidade da pessoa humana
   3.3. Liberdade
   3.4. Justiça
   3.5. Solidariedade
   3.6. Isonomia
   3.7. Direito à vida
   3.8. Direito à intimidade, vida privada, honra e imagem
   3.9. Informação
4. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
   4.1. Lei principiológica
   4.2. Pressupostos para a interpretação do CDC
   4.3. Exercício
5. A RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO
   5.1. Conceito de consumidor
   5.2. Conceito de fornecedor
   5.3. Conceito de produto
   5.4. Conceito de serviço
   5.5. Os serviços públicos
   5.6. A relação jurídica
   5.7. Exercícios
6. OS PRINCÍPIOS DA LEI N. 8.078/90 E OS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
   6.1. Dignidade
   6.2. Proteção à vida, saúde e segurança
   6.3. Proteção e necessidade
   6.4. Transparência
   6.5. Harmonia
   6.6. Vulnerabilidade
   6.7. Liberdade de escolha
   6.8. Intervenção do Estado
   6.9. A boa-fé
   6.10. Igualdade nas contratações
   6.11. Dever de informar
   6.12. Proteção contra publicidade enganosa ou abusiva
   6.13. Proibição de práticas abusivas
   6.14. Proibição de cláusulas abusivas
   6.15. Princípio da conservação
   6.16. Modificação das cláusulas que estabeleçam prestações desproporcionais
   6.17. Direito de revisão
   6.18. Prevenção e reparação de danos materiais e morais
   6.19. Acesso à Justiça
   6.20. Adequada e eficaz prestação de serviços públicos
   6.21. Responsabilidade solidária
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7. QUALIDADE E SEGURANÇA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS
   7.1. Problemas com a redação da Lei Consumerista
   7.2. Riscos à saúde ou segurança
   7.3. Risco normal e previsível
   7.4. Informações necessárias e adequadas
   7.5. Proibição de fumar
   7.6. Impressos
   7.7. Potencialidade de nocividade e periculosidade
   7.8. Informações cabais
   7.9. Responsabilidade objetiva
   7.10. Exercícios
8. O “RECALL”
   8.1. Modos de efetuar o “recall”
   8.2. E se o consumidor não for encontrado?
   8.3. Exercícios
9. A TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO: A BASE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA
   9.1. Os negócios implicam risco
   9.2. Risco/custo/benefício
   9.3. Produção em série
   9.4. Característica da produção em série: vício e defeito
   9.5. O CDC controla o resultado da produção
   9.6. A receita e o patrimônio devem arcar com os prejuízos
   9.7. Ausência de culpa
   9.8. Fato do produto e do serviço
   9.9. Exercícios
10. A RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA
    10.1. Reparação integral
    10.2. Os consumidores equiparados
    10.3. Exercício
11. VÍCIO E DEFEITO: DISTINÇÃO
    11.1. Vício
    11.2. Defeito
    11.3. Exemplo n. 1
    11.4. Exemplo n. 2
    11.5. Exercícios
12. OS VÍCIOS DOS PRODUTOS
    12.1. Vício aparente
    12.2. Vício oculto
    12.3. Quem é o responsável
    12.4. Produtos duráveis e não duráveis
    12.5. Vício de qualidade
    12.6. Uso e consumo
    12.7. Variações decorrentes da natureza do produto
    12.8. O problema do prazo para o saneamento do vício
    12.9. Diminuição e aumento de prazo
    12.10. Garantias sem prazo
    12.11. Substituição do produto
    12.12. Os produtos “in natura”
    12.13. Os vícios de quantidade
    12.14. Exercícios
13. OS VÍCIOS DOS SERVIÇOS
    13.1. Vícios de qualidade e também de quantidade
    13.2. Quem é o responsável
    13.3. Prestador do serviço
    13.4. Solidariedade
    13.5. Serviços duráveis e não duráveis
    13.6. Vícios de qualidade dos serviços
    13.7. Expectativa do consumidor
    13.8. Variações decorrentes da natureza do serviço
    13.9. A cessação do problema
    13.10. Escolha do consumidor
    13.11. Abatimento proporcional do preço
    13.12. Reexecução via terceiros
    13.13. Medidas judiciais
    13.14. Os vícios de quantidade dos serviços
    13.15. Fontes simultâneas dos vícios
    13.16. Garantia
    13.17. Perdas e danos
    13.18. Defesa do prestador do serviço
    13.19. Execução por terceiros
    13.20. Medidas judiciais
    13.21. Exercícios
14. O FATO DO PRODUTO: OS ACIDENTES DE CONSUMO/DEFEITOS E SUA RESPONSABILIDADE
    14.1. Acidente de consumo e fato do produto: os defeitos
    14.2. O fato do produto
    14.3. Quem é o responsável
    14.4. O defeito
    14.5. Solidariedade
    14.6. O comerciante
    14.7. Produto nacional ou estrangeiro
    14.8. O importador
    14.9. Autorização governamental
    14.10. A impropriedade do § 1º do art. 12 do CDC
    14.11. O § 2º está deslocado
    14.12. Síntese gráfica
    14.13. Desconstituição do nexo de causalidade
    14.14. A prova do dano e do nexo de causalidade
    14.15. Excludentes do nexo de causalidade
    14.16. Equívoco doutrinário
    14.17. Desconstituição do direito do consumidor
    14.18. Ilegitimidade de parte
    14.19. A responsabilidade do comerciante
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15. O FATO DO SERVIÇO: OS ACIDENTES DE CONSUMO/DEFEITOS E SUA RESPONSABILIDADE
    15.1. Acidente de consumo e fato do serviço: os defeitos
    15.2. O fato do serviço
    15.3. Prestador do serviço
    15.4. Distinção entre vício e defeito
    15.5. O “fornecedor” do serviço é o responsável
    15.6. Oferta e publicidade causadoras do dano
    15.7. Informação causadora do dano
    15.8. Solidariedade
    15.9. Autorização governamental
    15.10. Serviços com atenção normativa especial
    15.11. A impropriedade do § 1º do art. 14
    15.12. O § 2º do art. 14 está deslocado
    15.13. Síntese gráfica
    15.14. A desconstituição da responsabilidade
    15.15. A prova do dano e do nexo de causalidade
    15.16. Excludentes de responsabilização
    15.17. Desconstituição do direito do consumidor
    15.18. Exercícios
16. OS DANOS MATERIAIS, MORAIS, ESTÉTICOS E À IMAGEM E OS CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE
    16.1. Dano material. Dano moral
    16.2. O dano moral
    16.3. Critérios para fixação da indenização do dano moral
    16.4. Apontamentos sobre indenização do dano estético
    16.5. O dano à imagem
    16.6. Pessoa jurídica
    16.7. Exercício
17. A RESPONSABILIDADE DOS PROFISSIONAIS LIBERAIS: CULPA
    17.1. Por que esse profissional foi excluído do sistema geral?
    17.2. “Intuitu personae”
    17.3. Atividade de meio
    17.4. Prestação de serviço de massa?
    17.5. Profissional liberal na pessoa jurídica
    17.6. O que caracteriza o profissional liberal
    17.7. Defeito e vício?
    17.8. Conclusão
    17.9. O ônus da prova
    17.10. Exercícios
18. A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE REPARAÇÃO
    18.1. Prestador de serviços
    18.2. Consertos
    18.3. Componentes originais
    18.4. Componente “original adequado” e novo
    18.5. Especificações técnicas
    18.6. Autorização em contrário do consumidor
    18.7. Exercício
19. A GARANTIA DOS PRODUTOS E SERVIÇOS
    19.1. Prazo de garantia
    19.2. Vício de fácil constatação e vício oculto
    19.3. Produtos usados
    19.4. Oferta de garantia
    19.5. O óbvio da qualidade, finalidade e adequação
    19.6. “Vedada a exoneração do fornecedor”
    19.7. A garantia contratual
    19.8. Exercícios
20. OS PRAZOS PARA RECLAMAR, A DECADÊNCIA E A PRESCRIÇÃO
    20.1. O regime tradicional
    20.2. Novo modelo
    20.3. Vício de fácil constatação
    20.4. Produto ou serviço durável e não durável
    20.5. Início da contagem do prazo
    20.6. A garantia contratual
    20.7. A obstaculização da decadência
    20.8. A reclamação do consumidor
    20.9. A instauração do inquérito civil
    20.10. O vício oculto
    20.11. A prescrição
    20.12. Prazo de 5 anos ou mais
    20.13. Início da contagem do prazo
    20.14. As causas que impedem, suspendem ou interrompem a pres-crição
    20.15. Exercícios
21. A OFERTA: REGIME JURÍDICO VINCULANTE
    21.1. Não confundir com o direito privado
    21.2. As características da oferta
    21.3. Informação e publicidade
    21.4. Suficientemente precisa
    21.5. Qualquer meio de comunicação
    21.6. Produtos e serviços oferecidos ou apresentados
    21.7. Integra o contrato: a vinculação
    21.8. O erro na oferta
    21.9. Oferta que não constou do contrato
    21.10. O rol exemplificativo do art. 31
    21.11. Elementos da oferta e apresentação
    21.12. Não se deve confundir “diet” com “light”
    21.13. Oferta por telefone, mala-direta etc.
    21.14. Proibição de recusa do cumprimento da oferta
    21.15. Exercícios
22. A PUBLICIDADE
    22.1. Publicidade ou propaganda?
    22.2. Publicidade e produção
    22.3. Publicidade e verdade
    22.4. Publicidade de tabaco, bebidas alcoólicas, medicamentos e terapias
    22.5. O Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária
    22.6. Obrigação de fazer publicidade
23. A PUBLICIDADE CLANDESTINA
    23.1. Proibição da publicidade clandestina
    23.2. A técnica do “merchandising”
    23.3. Exercício
24. A PUBLICIDADE ENGANOSA
    24.1. Publicidade enganosa: efeito sobre o consumidor
    24.2. Enganosidade × consumidor real
    24.3. Parâmetros para a aferição da enganosidade
    24.4. Publicidade enganosa por omissão
    24.5. Elemento subjetivo
    24.6. Responsabilidade do fornecedor-anunciante, das agências e do veículo
    24.7. Supressão e impedimento do anúncio enganoso
    24.8. Contrapropaganda
    24.9. Exercícios
25. A PUBLICIDADE ABUSIVA
    25.1. Publicidade abusiva: efeito sobre o consumidor
    25.2. Respeitabilidade
    25.3. Discriminação
    25.4. Atividades ilegais
    25.5. Decência
    25.6. Intimidade
    25.7. Medo, superstição e violência
    25.8. Segurança e acidentes
    25.9. Crianças e jovens
    25.10. Meio ambiente
    25.11. Patrimônio cultural
    25.12. Abusividade × consumidor real
    25.13. Parâmetros para a aferição da abusividade
    25.14. Liberdade de expressão na publicidade
    25.15. Abusividade × publicidade comparativa
    25.16. Elemento subjetivo
    25.17. Responsabilidade do fornecedor-anunciante, das agências e
    do veículo
    25.18. Supressão e impedimento do anúncio abusivo
    25.19. Contrapropaganda
    25.20. Exercícios
26. A PROVA DA VERDADE E
    CORREÇÃO DA PUBLICIDADE
    26.1. Exercícios
27. AS PRÁTICAS ABUSIVAS
    27.1. O abuso do direito
    27.2. Práticas abusivas em geral
    27.3. Práticas abusivas objetivamente consideradas
    27.4. Práticas abusivas pré, pós e contratuais
    27.5. Rol exemplificativo
    27.6. Venda casada
    27.7. Recusa de atendimento
    27.8. Entrega sem solicitação do consumidor
    27.9. Excepcional vulnerabilidade
    27.10. Vantagem excessiva
    27.11. Orçamento prévio
    27.12. Informação depreciativa
    27.13. Normas técnicas
    27.14. Recusa da venda
    27.15. Elevação de preços
    27.16. Reajuste de preços
    27.17. Falta de prazo
    27.18. Exercícios
28. O ORÇAMENTO
    28.1. O vocábulo “prévio”
    28.2. Itens obrigatórios
    28.3. Prazo de validade
    28.5. Fechamento do contrato
    28.6. Serviços de terceiros
    28.7. Cobrança do orçamento ou taxa de visita
    28.8. Uso de peças originais e usadas
    28.9. Práticas anteriores
    28.10. Exercícios
29. A COBRANÇA DE DÍVIDAS
    29.1. Conexão com o art. 71
    29.2. Ação regular de cobrança
    29.3. As ações proibidas
    29.4. Repetição do indébito
    29.5. Exercícios
30. OS BANCOS DE DADOS E CADASTROS.OS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO
    30.1. Amplitude da norma
    30.2. Os Serviços de Proteção ao Crédito
    30.3. Linguagem e prazo
    30.4. Comunicação ao consumidor
    30.5. Correção dos dados inexatos
    30.6. Caráter público
    30.7. Tipos penais
    30.8. Arquivo de reclamações contra o fornecedor
    30.9. Exercícios
31. A PROTEÇÃO CONTRATUAL
    31.1. Considerações iniciais
    31.2. Princípios basilares dos contratos de consumo
    31.3. Exercício
32. AS FORMAS DE CONTRATAÇÃO
    32.1. Todas as formas
    32.2. Contrato de adesão
    32.3. Comportamento socialmente típico
    32.4. Condições gerais ou cláusulas gerais
    32.5. Exercício
33. OS CONTRATOS DE ADESÃO
    33.1. Conceito de contrato de adesão
    33.2. Estipulações unilaterais do Poder Público
    33.3. Formulário e inserção de cláusula
    33.4. Resolução alternativa
    33.5. Redação do contrato
    33.6. Destaque
    33.7. Contrato escrito ou verbal e comportamento socialmente típico
    33.8. Veto
    33.9. Exercício
34. CONTRATOS: TRANSPARÊNCIA,INTERPRETAÇÃO E VINCULAÇÃOPRÉ-CONTRATUAL
    34.1. Princípio da transparência
    34.2. Conhecimento prévio
    34.3. Difícil compreensão
    34.4. A interpretação
    34.5. A vinculação pré-contratual
    34.6. Exercício
35. COMPRAS FEITAS FORA DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL: PRAzO DE REFLExÃO OU ARREPENDIMENTO
    35.1. “Telos” legal
    35.2. Prazo de reflexão ou arrependimento
    35.3. Prazo maior do que 7 dias
    35.4. Contagem do prazo
    35.5. A manifestação da desistência
    35.6. O sentido de produto, serviço e contrato
    35.7. Compra de imóveis
    35.8. Efeito “ex tunc”
    35.9. Sem despesas
    35.10. Solidariedade das administradoras de cartão de crédito
    35.11. Exercício
36. AS CLÁUSULAS ABUSIVAS
    36.1. Nulidade absoluta
    36.2. Imprescritibilidade
    36.3. O conceito de “cláusula”
    36.4. Rol exemplificativo
    36.5. Cláusula de não indenizar
    36.6. Reembolso de quantia paga
    36.7. Transferência de responsabilidade a terceiros
    36.8. Obrigações iníquas e desvantagem exagerada
    36.9. Cláusula geral da boa-fé e equidade
    36.10. Ônus de prova: proibição da inversão
    36.11. Arbitragem compulsória
    36.12. Imposição de representante
    36.13. Opção de conclusão do negócio
    36.14. Alteração unilateral do preço
    36.15. Cancelamento do contrato
    36.16. Ressarcimento unilateral do custo da cobrança
    36.17. Modificação unilateral do contrato
    36.18. Violação de normas ambientais
    36.19. Desacordo com o sistema de proteção ao consumidor
    36.20. Renúncia à indenização por benfeitorias necessárias
    36.21. Conservação do contrato
    36.22. Representação ao Ministério Público
    36.23. Vetos
    36.24. Exercícios
37. EMPRÉSTIMOS E FINANCIAMENTOS
    37.1. Todo tipo de contrato
    37.2. Complemento do art. 46
    37.3. Preço em moeda corrente nacional
    37.4. Juros de mora
    37.5. Taxa efetiva
    37.6. Acréscimos legais
    37.7. Número e periodicidade das prestações
    37.8. Total a pagar com e sem financiamento
    37.9. Multa
    37.10. Liquidação antecipada
    37.11. Exercícios
38. COMPRA E VENDA COM PAGAMENTODO PREÇO MEDIANTE PRESTAÇÕES
    38.1. Cláusula abusiva
    38.2. Perda total das parcelas
    38.3. Alienação fiduciária
    38.4. Sistema de consórcios
    38.5. Contratos em moeda corrente nacional
    38.6. Exercícios
39. A DESCONSIDERAÇÃO DAPERSONALIDADE JURÍDICA
    39.1. Origem da possibilidade da desconsideração da personalidadejurídica
    39.2. Dever do magistrado
    39.3. “Desconsideração” e não “dissolução”
    39.4. “Em detrimento do consumidor”
    39.5. Elenco exemplificativo
    39.6. Abuso “do” direito
    39.7. Excesso de poder
    39.8. Infração da lei e fato ou prática de ato ilícito
    39.9. Violação dos estatutos ou contrato social
    39.10. Má administração
    39.11. Outras espécies de abusos
    39.12. Os parceiros de negócios
    39.13. No Código Civil de 2002
    39.14. Exercícios
40. ASPECTOS PROCESSUAIS — O CARÁTERCOLETIVO DA PROTEÇÃO PROCESSUAL DO CDC
    40.1. A defesa do consumidor em juízo
    40.2. A proteção coletiva
    40.3. Exercício
41. OS DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E
    INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS
    41.1. A Constituição Federal
    41.2. O Código de Defesa do Consumidor
    41.3. Direito ou interesse?
    41.4. Os direitos difusos
    41.5. Os direitos coletivos
    41.6. Os direitos individuais homogêneos
    41.7. Exercício
42. A LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROPOSITURADE AÇÕES COLETIVAS
    42.1. A legitimação concorrente
    42.2. Legitimação disjuntiva
    42.3. Direitos difusos e coletivos: legitimação autônoma
    42.4. Direitos individuais homogêneos: legitimação extraordinária
    42.5. Personalidade judiciária
    42.6. A legitimidade do Ministério Público
    42.7. A legitimidade das associações civis
    42.8. Intervenção obrigatória do Ministério Público
    42.9. Exercício
    1. AS AÇÕES JUDICIAIS
       43.1. Garantia constitucional
       43.2. Todas as espécies de ações
       43.3. Exercício
43. OBRIGAÇÕES DE FAZER OU NÃO FAZER
    44.1. Tutela específica ou providências que assegurem o resultadoprático equivalente
    44.2. Liminar
    44.3. “Astreinte”
    44.4. Perdas e danos
    44.5. Exercício
44. CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOSNAS AÇÕES COLETIVAS
    45.1. Acesso à Justiça
    45.2. Liberação automática
    45.3. Inversão do ônus da prova
    45.4. Má-fé
    45.5. Exercício
45. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA1.014
    46.1. Considerações iniciais
    46.2. Critério do juiz
    46.3. Verossimilhança das alegações
    46.4. Hipossuficiência
    46.5. Momento de inversão
    46.6. O ônus econômico
    46.7. Exercícios
46. A COMPETÊNCIA
    47.1. Ações coletivas para defesa dos direitos individuais homogêneos,difusose coletivos
    47.2. A competência da Justiça Federal
    47.3. Competência no dano de âmbito local
    47.4. Competência no dano de âmbito nacional ou regional
    47.5. Exercício
47. DA COISA JULGADA NAS AÇÕES COLETIVAS
    48.1. Coisa julgada nas ações coletivas de proteção aos direitosdifusos
    48.2. Coisa julgada nas ações coletivas de proteção aos direitoscoletivos
    48.3. Coisa julgada nas ações coletivas de proteção aos direitosindividuais homogêneos
    48.4. Exercício
48. ASPECTOS DA LITISPENDÊNCIA ECONTINÊNCIA DA AÇÃO COLETIVACOM A AÇÃO INDIVIDUAL
    49.1. Litispendência
    49.2. Continência
    49.3. Exercício
49. DENUNCIAÇÃO DA LIDE, CHAMAMENTO DO PROCESSO E ASSISTÊNCIA
    50.1. Responsabilidade do comerciante
    50.2. Denunciação da lide
    50.3. Chamamento ao processo
    50.4. Assistência
    50.5. Exercício
50. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇANAS AÇÕES COLETIVAS
    51.1. Liquidação e execução individual
    51.2. Liquidação e execução pelos legitimados do art. 82
    51.3. Ação individual: distribuição e custas
    51.4. Exercício
    BIBLIOGRAFIA