Dispositivos Constitucionais Pertinentes; Código Penal; Lei das Contravenções Penais; Lei de Execussão Penal; Código de Proccesso Penal; Índice Temático do Código Penal.
Coletânea básica penal (versão 1.0)
✍ Scribed by Senado Federal
- Year
- 2014
- Tongue
- Portuguese
- Weight
- 188 KB
- Category
- Fiction
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✦ Synopsis
Dispositivos Constitucionais Pertinentes; Código Penal; Lei das Contravenções Penais; Lei de Execussão Penal; Código de Proccesso Penal; Índice Temático do Código Penal.
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