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O poder constituinte -- A constituição no sistema jurídico brasileiro -- A proteção do consumidor: breve histórico -- Conceito jurídico de consumidor -- As liberdades públicas e a proteção do consumidor -- Políticas públicas -- A proteção do consumidor nas constituições de outros países -- A proteção do consumidor na constituição brasileira de 1988 -- O princípio da proteção do consumidor como cláusula pétrea -- A importância dos juizados especiais na tutela dos consumidores -- A proteção do consumidor como princípio da ordem econômica -- O consumidor e o meio ambiente -- Proteção à saúde do consumidor -- A publicidade comercial na Constituição Federal de 1988 -- Serviços públicos -- A proteção dos consumidores hipervulneráveis : os portadores de deficiência, os idosos e os adolescentes -- A tutela jurisdicional dos consumidores na Constituição Federal de 1988.
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