Tratados de direitos humanos e direito administrativo

• Publisher: Íthala
• Year: 2022
• Tongue: Portuguese
• Leaves: 355
• Category: Library

✦ Synopsis

O Brasil é signatário de vários tratados internacionais de direitos humanos. No âmbito do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, o Decreto nº 678/1992 recepcionou no Brasil o Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana sobre Direitos Humanos), e o Decreto n.º 3.321/1999 promulgou o Protocolo de São Salvador em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais. Não menos importante, há pelo menos 20 anos o Brasil reconheceu a competência obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos em casos relativos à interpretação e aplicação do Pacto de São José da Costa Rica (Decreto Executivo nº 4.463/2002).
Mas apesar da importância dos tratados e convenções internacionais, o tema encontra pouca difusão no Direito Administrativo brasileiro. As normas convencionais são ignoradas, e as decisões da Corte Interamericana em matéria de Direito Administrativo raramente são discutidas pela doutrina, nos tribunais ou em processos administrativos.
Nesse contexto, o livro explora os impactos dos tratados de direitos humanos no regime jurídico-administrativo, e busca compreender de que modo a convencionalidade reflete na organização administrativa, nos serviços públicos, no poder de polícia, na licitação e contratação públicas, na discricionariedade administrativa, no regime dos agentes públicos, no processo administrativo e em outros institutos compreendidos no estudo do Direito Administrativo. Traça parâmetros de atuação à Administração Pública segundo os tratados e discute o controle de convencionalidade na função administrativa.
A obra é indicada para profissionais do direito, estudantes de graduação e de pós-graduação.

✦ Subjects

direito administrativo; tratados de direitos humanos; controle de convencionalidade