✍ Scribed by NUCCI, Guilherme de Souza
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""Prisã?o e liberdade""; ""legal""; ""apresentaã?ã?o""; ""sumã?rio""; ""i. introduã?ã?o 〠reforma trazida pela lei (...)""; ""ii. fundamentos constitucionais, com (...)""; ""iii. disposiã?ã?es gerais sobre prisã?o e (...)""; ""3.1 -- introduã?ã?o da reforma trazida pela (...)""; ""3.2 -- conceitos de prisã?o, medidas cautelares (...)""; ""3.3 -- medidas cautelares alternativas 〠(...)""; ""3.4 -- descumprimento das medidas cautelares (...)""; ""3.5 -- critã?rios para realizar a prisã?o (...)""; ""3.6 -- formalidades para efetivar a prisã?o""; ""3.7 -- prisã?o em localidades diversas: uso (...)""
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