Manual de direito administrativo

✍ Scribed by Alexandre Mazza

• Year: 2021
• Tongue: Portuguese
• Leaves: 1812
• Edition: 11
• Category: Library

✦ Table of Contents

Alexandre Mazza
AGRADECIMENTOS
NOTA DO AUTOR À 11ª EDIÇÃO
NOTA DO AUTOR À 1ª EDIÇÃO
O “poder” deste livro
1. Noções gerais
1.1 Conceito de Direito Administrativo
1.2 Taxinomia do Direito Administrativo
1.3 Direito Administrativo versus Ciência da Administração
1.4 Administração Burocrática versus Administração Gerencial
1.4.1 “Estado em rede”
1.5 Características técnicas do Direito Administrativo
1.6 Critérios para definição do objeto do Direito Administrativo
1.7 Principais escolas do Direito Administrativo
1.8 Normas, princípios e regras
1.8.1 Diferenças entre princípios e regras
1.9 Objeto imediato e mediato do Direito Administrativo
1.10 Direito Administrativo como “direito comum”
1.11 Pressupostos do Direito Administrativo
1.12 Autonomia do Direito Administrativo
1.13 Estado, Governo, Poder Executivo, administração pública, poder executivo e poder público
1.14 Sentidos da expressão “Administração Pública”
1.14.1 O que significa a expressão “Fazenda Pública”?
1.14.2 Administração Pública introversa e extroversa
1.15 Tarefas precípuas da Administração Pública moderna
1.16 Interpretação do Direito Administrativo
1.16.1 Inovações hermenêuticas trazidas pela Lei n. 13.655/2018
1.17 Relação com outros ramos
1.18 Codificação do Direito Administrativo
1.19 Fontes do Direito Administrativo45
1.19.1 Outras fontes: precedente, súmula vinculante administrativa
1.19.2 Classificações das fontes
1.19.3 Taxonomia das fontes
1.20 Sistemas administrativos
1.20.1 Sistema da jurisdição una
1.20.2 Sistema do contencioso administrativo
1.20.3 Como se cria um contencioso
1.21 Competência para legislar
1.22 Reserva de lei complementar no Direito Administrativo
1.23 Iniciativa de projetos de lei
1.24 Função administrativa
1.24.1 Conceito
1.25 Função administrativa e função de governo
1.26 Tendências do Direito Administrativo moderno
1.27 A Lei n. 13.655, de 25 de abril de 2018, e os novos parâmetros decisórios na Administração Pública
1.28 Dez dicas especiais para a véspera da prova
1.29 Quadro sinótico
1.30 Questões
Gabarito
2. Princípios
2.1 Importância dos princípios administrativos
2.2 Dupla funcionalidade dos princípios
2.3 Princípios como mandamentos de otimização
2.4 Regime jurídico-administrativo
2.5 Supraprincípios do Direito Administrativo
2.5.1 Princípio da supremacia do interesse público
2.5.1.1 A “desconstrução” da supremacia do interesse público. Crítica da crítica
2.5.2 Princípio da indisponibilidade do interesse público
2.6 Princípios constitucionais do Direito Administrativo
2.6.1 Princípio da participação (art. 37, § 3º, da CF)
2.6.1.1 Administração dialógica versus Administração monológica
2.6.2 Princípio da celeridade processual (art. 5º, LXXVIII, da CF)
2.6.3 Princípio do devido processo legal formal e material (art. 5º, LIV, da CF)
2.6.3.1 Devido processo legal como garantia finalística
2.6.3.2 Devido processo legal diferido no tempo (a posteriori). Providências acauteladoras
2.6.3.3 Princípio da intranscendência subjetiva da pena
2.6.4 Princípio do contraditório (art. 5º, LV, da CF)
2.6.5 Princípio da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF)
2.6.5.1 Princípio do duplo grau. Vantagens e desvantagens da via administrativa
2.6.5.1.1 Vantagens e desvantagens da via administrativa
2.6.6 Princípio da legalidade
2.6.6.1 Conceito
2.6.6.2 Legalidade: sentido negativo e sentido positivo
2.6.6.3 Bloco da legalidade e princípio da juridicidade
2.6.6.4 Tríplice fundamento constitucional
2.6.6.5 Legalidade privada e legalidade pública
2.6.6.6 Exceções à legalidade
2.6.6.7 Teoria da supremacia especial
2.6.7 Princípio da impessoalidade
2.6.7.1 Subprincípio da vedação da promoção pessoal
2.6.8 Princípio da moralidade
2.6.8.1 Conteúdo jurídico da moralidade administrativa
2.6.8.2 Boa-fé subjetiva e boa-fé objetiva
2.6.8.3 O problema da “moral paralela”
2.6.8.4 Súmula Vinculante 13 do STF (antinepotismo)
2.6.8.5 Resolução n. 7 do CNJ (antinepotismo)
2.6.8.6 Instrumentos para defesa da moralidade
2.6.8.7 Lei de Improbidade Administrativa
2.6.9 Princípio da publicidade
2.6.9.1 Transparência, divulgação oficial e publicação. Divulgação de vencimentos dos servidores públicos
2.6.9.2 Objetivos da publicidade
2.6.9.3 Formas de publicidade
2.6.9.4 Natureza jurídica da publicação dos atos gerais
2.6.9.5 Exceções à publicidade
2.6.9.6 Atos secretos e improbidade administrativa
2.6.9.7 Nova Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011)
2.6.10 Princípio da eficiência
2.6.10.1 Eficiência, eficácia e efetividade
2.6.10.2 Institutos correlatos
2.7 Princípios infraconstitucionais
2.7.1 Princípio da autotutela
2.7.2 Princípio da obrigatória motivação
2.7.2.1 Motivação, motivo, causa, móvel e intenção real
2.7.2.2 Cronologia entre motivo, ato e motivação
2.7.2.3 Abrangência do dever de motivar
2.7.2.4 Motivação dispensada
2.7.2.5 Momento da motivação
2.7.2.6 Três atributos da motivação
2.7.2.7 Motivação aliunde
2.7.2.8 Motivação como elemento formal do ato administrativo
2.7.2.9 Teoria dos motivos determinantes
2.7.2.10 Motivação genérica no CPC
2.7.3 Princípio da finalidade
2.7.4 Princípio da razoabilidade
2.7.5 Princípio da proporcionalidade
2.7.5.1 Proporcionalidade perante a lei e proporcionalidade na lei
2.7.5.2 Os subprincípios da proporcionalidade na jurisprudência do STF: a teoria dos três testes
2.7.5.3 A proliferação dos elementos integrantes da proporcionalidade
2.7.6 Princípio da responsabilidade
2.7.7 Princípio da segurança jurídica: visão clássica
2.7.7.1 Segurança jurídica prevista na Constituição Federal
2.7.7.2 Boa-fé, segurança jurídica e proteção à confiança legítima
2.7.7.3 Princípio da segurança jurídica em sentido objetivo (rechtssicherheit). A endossegurança
2.7.7.4 Proteção à confiança legítima (vertrauensschutz)
2.7.7.4.1 Justificativas para manutenção de atos ilegais
2.7.7.4.2 O caso da viúva de Berlim
2.7.7.4.3 Confiança ilegítima?
2.7.7.4.4 Aplicações práticas da proteção à confiança
2.7.7.4.5 Requisitos para aplicação do princípio
2.7.7.4.6 Excludentes da proteção à confiança
2.7.7.5 Autovinculação da Administração
2.7.7.6 Teoria dos atos próprios (venire contra factum proprium). Requisitos para aplicação
2.7.7.7 Diferenças entre a teoria dos atos próprios e o princípio da proteção à confiança legítima
2.7.7.8 Segurança jurídica e 5 anos para anular atos ilegais. Estabilização de benefícios ilegais
2.7.7.8.1 Anulação de atos praticados antes da Lei n. 9.784/99
2.7.7.9 Teoria do prospective overruling
2.7.8 Princípio da boa administração
2.7.9 Princípio do controle judicial ou da sindicabilidade
2.7.10 Princípios da continuidade do serviço público e da obrigatoriedade da função administrativa
2.7.11 Princípio da descentralização ou especialidade
2.7.12 Princípio da presunção de legitimidade
2.7.13 Princípio da isonomia
2.7.14 Princípio da hierarquia
2.7.15 Outros princípios
2.8 Princípios de meio e princípios finalísticos
2.9 Art. 2º, parágrafo único, da Lei n. 9.784/99
2.10 Jurisprudência
2.10.1 STJ
2.10.2 STF
2.10.3 Repercussão Geral
2.11 Quadro sinótico
2.12 Questões
Gabarito
3. Organização administrativa
3.1 Introdução
3.2 Concentração e desconcentração
3.2.1 Espécies de desconcentração
3.3 Centralização e descentralização
3.4 Relações entre os dois fenômenos
3.5 Comparação entre desconcentração e descentralização
3.6 Teoria do órgão público
3.6.1 Teoria da imputação volitiva de Otto Gierke
3.6.1.1 Previsão constitucional da teoria da imputação volitiva
3.6.1.2 Desdobramentos da teoria da imputação volitiva
3.6.2 Espécies de órgãos públicos
3.6.2.1 Órgãos administrativos despersonalizados anômalos
3.6.2.2 Natureza especial dos Tribunais de Contas, do Ministério Público e das Defensorias Públicas
3.6.3 Conceitos de órgão, entidade e autoridade na Lei n. 9.784/99
3.7 Personalidade estatal
3.7.1 Entidades federativas versus entidades públicas da Administração Indireta
3.8 Entidades da Administração Pública Indireta. Devido processo legal de criação
3.8.1 Autarquias
3.8.1.1 Características
3.8.1.2 Espécies de autarquias
3.8.1.2.1 Natureza jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil
3.8.1.2.2 OAB está sujeita ao controle do TCU a partir de 2020
3.8.2 Fundações públicas
3.8.3 Agências reguladoras
3.8.3.1 Cronologia de criação das agências federais
3.8.3.2 Entidades “desagencificadas”
3.8.3.3 Casos polêmicos
3.8.3.4 Natureza jurídica
3.8.3.5 Quarentena
3.8.3.5.1 Características da quarentena brasileira
3.8.3.6 Novo marco regulatório das agências (Lei n. 13.848/2019)
3.8.3.7 Diretorias colegiadas
3.8.3.7.1 Requisitos para nomeação dos dirigentes
3.8.3.8 Classificação das agências reguladoras
3.8.3.9 Poder normativo
3.8.3.9.1 Teoria da deslegalização (delegificação)
3.8.3.10 Supervisão ministerial e recursos hierárquicos impróprios
3.8.4 Agências executivas
3.8.4.1 Histórico
3.8.4.2 Características
3.8.4.3 Contrato de desempenho (Lei n. 13.934/2019)
3.8.4.4 Comparação entre agências executivas e agências reguladoras
3.8.5 Associações públicas
3.8.6 Empresas estatais
3.8.6.1 Empresas públicas
3.8.6.1.1 Características
3.8.6.2 Sociedades de economia mista
3.8.6.2.1 Características
3.8.7 Outras características das empresas públicas e sociedades de economia mista
3.8.7.1 Empresas subsidiárias e empresas controladas
3.8.7.1.1 Alienação do controle societário das estatais. Desnecessidade de autorização legislativa no caso das subsidiárias e controladas
3.8.8 Fundações governamentais de direito privado
3.8.9 Fundações de apoio
3.8.10 Estatuto Jurídico da Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista e Subsidiárias (Lei n. 13.303/2016)
3.8.10.1 Hipóteses de inexibilidade na Lei n. 13.303/2016
3.8.10.2 Extinção do procedimento licitatório simplificado no âmbito da Petrobras
3.9 Entes de cooperação
3.9.1 Entidades paraestatais. Serviços sociais do Sistema “S”
3.9.1.1 Características dos serviços sociais
3.9.1.2 Agências sociais do Sistema “S”
3.9.2 Terceiro setor
3.9.2.1 Organizações sociais
3.9.2.2 Oscips
3.9.2.3 Comparação entre organizações sociais e Oscips
3.9.2.3.1 Regime das parcerias voluntárias (Lei n. 13.019, de 31 de julho de 2014)
3.10 Jurisprudência
3.10.1 STJ
3.10.2 STF
3.10.3 Repercussão Geral
3.11 Quadro sinótico
3.12 Questões
Gabarito
4. Atos administrativos
4.1 Função dogmática da teoria do ato administrativo
4.2 Atos administrativos e demais atos jurídicos
4.3 Conceitos doutrinários
4.4 Nosso conceito
4.5 Fato administrativo
4.6 Atos da Administração14
4.7 Silêncio administrativo
4.8 Atributos do ato administrativo
4.8.1 Presunção de legitimidade
4.8.1.1 Presunções de validade, legalidade, veracidade, legitimidade e licitude
4.8.2 Imperatividade ou coercibilidade
4.8.3 Exigibilidade
4.8.4 Autoexecutoriedade
4.8.5 Tipicidade
4.8.6 Outros atributos
4.9 Existência, validade e eficácia
4.9.1 Existência ou perfeição do ato administrativo
4.9.1.1 Teoria do ato administrativo inexistente
4.9.2 Validade do ato administrativo
4.9.3 Eficácia do ato administrativo
4.10 Mérito do ato administrativo
4.10.1 Controle judicial tríplice sobre o mérito do ato administrativo
4.10.2 Grave inoportunidade e grave inconveniência
4.11 Requisitos do ato administrativo
4.11.1 Corrente clássica (Hely Lopes Meirelles)
4.11.1.1 Resolução n. 160 do Contran e os sinais sonoros emitidos pelos agentes de trânsito por meio de silvos de apito
4.11.2 Corrente moderna (Celso Antônio Bandeira de Mello)
4.11.3 Diferentes teorias sobre a nulidade do ato
4.12 Vícios em espécie
4.13 Classificação dos atos administrativos
4.13.1 Atos discricionários e atos vinculados
4.13.2 Atos simples, compostos e complexos
4.13.3 Outras classificações dos atos administrativos
4.13.3.1 Quanto aos destinatários
4.13.3.2 Quanto à estrutura
4.13.3.3 Quanto ao alcance
4.13.3.4 Quanto ao objeto
4.13.3.5 Quanto à manifestação de vontade
4.13.3.6 Quanto aos efeitos
4.13.3.7 Quanto ao conteúdo
4.13.3.8 Quanto à situação jurídica que criam
4.13.3.9 Quanto à eficácia
4.13.3.10 Quanto à exequibilidade
4.13.3.11 Quanto à retratabilidade
4.13.3.12 Quanto ao modo de execução
4.13.3.13 Quanto ao objetivo visado pela Administração
4.13.3.14 Quanto à natureza da atividade
4.13.3.15 Quanto à função da vontade administrativa
4.14 Espécies de ato administrativo
4.14.1 Atos normativos
4.14.2 Atos ordinatórios
4.14.3 Atos negociais
4.14.4 Atos enunciativos
4.14.4.1 Natureza jurídica e espécies de parecer
4.14.4.1.1 Parecer obrigatório
4.14.4.1.2 Parecer facultativo
4.14.4.1.3 Parecer vinculante
4.14.4.1.4 Parecer não vinculante
4.14.4.1.5 Parecer normativo
4.14.4.1.6 Parecer comum
4.14.4.1.7 Parecer suspensivo
4.14.4.1.8 Parecer não suspensivo
4.14.4.1.9 Parecer de mérito
4.14.4.1.10 Parecer de legalidade
4.14.4.1.11 Parecer referencial
4.14.4.1.12 Responsabilidade do parecerista
4.14.5 Atos punitivos
4.14.6 Espécies de ato quanto à forma e quanto ao conteúdo
4.15 Extinção do ato administrativo
4.15.1 Revogação
4.15.1.1 Competência para revogar
4.15.1.2 Objeto do ato revocatório
4.15.1.3 Fundamento e motivo da revogação
4.15.1.4 Efeitos da revogação
4.15.1.5 Natureza do ato revocatório
4.15.1.6 Forma do ato revocatório
4.15.1.7 Natureza da revogação
4.15.1.8 Características da competência revocatória
4.15.1.9 Limites ao poder de revogar
4.15.1.10 Revogação de atos complexos
4.15.1.11 Anulação da revogação: possibilidade
4.15.1.12 Revogação da revogação: polêmica. Efeito repristinatório
4.15.1.13 Revogação da anulação: impossibilidade
4.15.1.14 Anulação da anulação: possibilidade
4.15.1.15 Revogação e dever de indenizar
4.15.2 Anulação ou invalidação
4.15.2.1 Competência para anular
4.15.2.2 Objeto e natureza do ato anulatório
4.15.2.3 Efeitos da anulação
4.15.2.3.1 Modulação dos efeitos anulatórios
4.15.2.4 Forma do ato anulatório
4.15.2.5 Natureza da competência anulatória
4.15.2.6 Anulação e indenização
4.15.2.7 Limites ao dever anulatório
4.15.2.8 Comparação entre revogação e anulação
4.15.3 Cassação
4.15.4 Caducidade ou decaimento
4.15.5 Contraposição
4.15.6 Extinções inominadas
4.16 Convalidação
4.16.1 Teoria dos atos sanatórios
4.17 Conversão
4.18 Jurisprudência
4.18.1 STJ
4.18.2 STF
4.18.3 Repercussão Geral
4.19 Quadro sinótico
4.20 Questões
Gabarito
5. Poderes da Administração
5.1 Poderes-deveres
5.2 Uso regular e irregular do poder
5.3 Abuso de poder
5.3.1 Abuso de poder pressupõe agente competente?
5.3.2 Abuso de autoridade (Lei n. 13.869/2019)
5.4 Excesso de poder
5.5 Desvio de finalidade
5.5.1 Tredestinação lícita
5.5.1.1 Tredestinação versus adestinação
5.6 Poder vinculado
5.7 Poder discricionário
5.8 Poder disciplinar
5.9 Poder hierárquico
5.9.1 Delegação de competência
5.9.2 Avocação de competência
5.9.3 Supervisão ministerial
5.10 Poder regulamentar
5.10.1 Espécies de regulamento
5.10.2 Regulamentos autônomos ou independentes
5.10.3 Regulamento executivo e a função redutora da discricionariedade
5.10.4 Nem toda lei admite regulamentação
5.10.5 Poder regulamentar e previsão legal
5.10.6 Competência regulamentar e delegação
5.10.7 Referenda ministerial ou secretarial
5.11 Poder de polícia ou limitação administrativa
5.11.1 Poder de polícia: sentido amplo e sentido estrito
5.11.2 Conceitos doutrinários
5.11.3 Conceito legal de poder de polícia
5.11.4 Nosso conceito
5.11.5 Poder de polícia: vinculado ou discricionário?
5.11.6 Características
5.11.7 Polícia administrativa versus polícia judiciária
5.11.8 Alcance quinquipartite do poder de polícia
5.12 Jurisprudência
5.12.1 STJ
5.12.2 STF
5.12.3 Repercussão Geral
5.13 Quadro sinótico
5.14 Questões
Gabarito
6. Responsabilidade do Estado
6.1 Introdução
6.2 Evolução histórica
6.2.1 Teoria da irresponsabilidade estatal (até 1873)
6.2.2 Teoria da responsabilidade subjetiva (1874 até 1946)
6.2.2.1 Hipóteses de aplicação da teoria subjetiva
6.2.3 Teoria da responsabilidade objetiva (1947 até hoje)
6.3 Evolução da responsabilidade estatal no direito positivo brasileiro
6.4 Linha do tempo
6.5 Responsabilidade na Constituição de 1988
6.5.1 Art. 37, § 6º, da CF e a teoria da imputação volitiva de Otto Gierke
6.5.2 As cinco teorias decorrentes do art. 37, § 6º, da CF
6.6 Fundamentos do dever de indenizar
6.7 Risco integral e risco administrativo. Excludentes do dever de indenizar
6.8 Características do dano indenizável
6.9 Responsabilidade por atos lícitos
6.10 Danos por omissão
6.10.1 Omissão genérica e omissão específica
6.10.2 Tese da “reserva do possível”
6.11 Relações de custódia
6.11.1 A condição do preso
6.12 Ação indenizatória
6.12.1 A posição isolada da 4ª Turma do STJ
6.12.2 Prazo prescricional
6.12.2.1 Prazo prescricional contra Fazenda estadual, distrital ou municipal
6.12.2.2 Qual o prazo prescricional para ações propostas pela Fazenda Pública?
6.13 Denunciação à lide
6.14 Ação regressiva
6.15 Responsabilidade do servidor estatutário federal na Lei n. 8.112/90
6.16 Responsabilidade dos concessionários de serviços públicos
6.17 Responsabilidade por atos legislativos, regulamentares e jurisdicionais
6.18 Responsabilidade dos notários e registradores
6.19 Danos causados por agente fora do exercício da função
6.20 Responsabilidade pré-negocial
6.21 Responsabilidade subsidiária versus responsabilidade solidária
6.22 Responsabilidade administrativa e civil das pessoas jurídicas na Lei n. 12.846/2013 (Lei Anticorrupção)
6.22.1 Desconsideração da personalidade jurídica na Lei Anticorrupção
6.22.1.1 Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Desconsideração inversa. Desconsideração expansiva
6.23 Reparação do dano pela via administrativa
6.24 Jurisprudência
6.24.1 STJ
6.24.2 STF
6.24.3 Repercussão Geral
6.25 Quadro sinótico
6.26 Questões
Gabarito
7. Licitação
7.1 Introdução
7.2 Finalidades da licitação
7.3 Conceitos doutrinários
7.4 Nosso conceito
7.4.1 Análise dos elementos conceituais
7.5 Natureza jurídica
7.6 Competência para legislar
7.7 Normatização infraconstitucional
7.8 Natureza jurídica da Lei n. 8.666/93
7.9 Fundamento constitucional do dever de licitar
7.10 Pressupostos da licitação
7.11 Extensão material do dever de licitar: objeto da licitação
7.12 Extensão pessoal do dever de licitar
7.12.1 Organizações sociais
7.12.2 Organizações da sociedade civil de interesse público
7.12.3 Entidades paraestatais
7.12.4 Conselhos de classe
7.12.5 Ordem dos Advogados do Brasil
7.12.6 Empresas estatais exploradoras de atividade econômica
7.12.7 Entidades que não se sujeitam ao dever de licitar
7.12.8 Programa “Minha Casa, Minha Vida”
7.13 Princípios específicos da licitação
7.14 Incidência dos princípios gerais
7.15 Tipos de licitação
7.16 Modalidades licitatórias
7.16.1 Concorrência
7.16.2 Tomada de preços
7.16.3 Convite
7.16.4 Concurso
7.16.5 Leilão
7.16.6 Consulta
7.16.7 Pregão
7.16.7.1 Bens e objetos comuns
7.16.7.2 Hipóteses de vedação
7.16.7.3 Modalidades
7.16.7.4 Procedimento do pregão
7.16.8 Quadro comparativo entre as modalidades
7.16.9 Licitação de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda (Lei n. 12.232/2010)
7.17 Registro de preços
7.17.1 Carona em registro de preços
7.18 Registros cadastrais
7.19 Comissão de licitação
7.20 Fases da concorrência
7.20.1 Instrumento convocatório
7.20.2 Habilitação
7.20.3 Classificação
7.20.4 Homologação. Anulação e revogação. Responsabilidade pré­-negocial
7.20.5 Adjudicação
7.21 Contratação direta
7.21.1 Dispensa de licitação
7.21.1.1 Licitação fracassada e licitação deserta
7.21.2 Inexigibilidade
7.21.3 Licitação vedada ou proibida
7.21.4 Licitação dispensada
7.21.5 Responsabilidade por superfaturamento
7.22 Crimes na Lei n. 8.666/93
7.23 Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) – Lei n. 12.462, de 5 de agosto de 2011
7.24 Jurisprudência
7.24.1 STJ
7.24.2 STF
7.25 Quadro sinótico
7.26 Questões
Gabarito
8. Contratos administrativos
8.1 Introdução
8.2 Conceitos doutrinários
8.3 Nosso conceito
8.4 Competência para legislar
8.5 Contratos da Administração e contratos administrativos
8.6 Contratos versus convênios
8.7 Prévia licitação
8.8 Normas aplicáveis
8.9 Características dos contratos administrativos
8.10 Diferenças em relação aos contratos privados
8.11 Arbitragem e mediação para solução de conflitos em Direito Público
8.12 Autocomposição de conflitos em que for parte pessoa jurídica de direito público.
8.13 Sujeitos do contrato
8.14 Contratos em espécie
8.14.1 Contrato de obra pública
8.14.2 Contrato de fornecimento
8.14.3 Contrato de prestação de serviço
8.14.4 Contrato de concessão
8.14.4.1 Concessão de serviço público
8.14.4.1.1 Base legislativa
8.14.4.1.2 Natureza jurídica (controvérsia)
8.14.4.1.3 Conceito legislativo
8.14.4.1.4 Nosso conceito
8.14.4.1.5 Características da concessão de serviço público
8.14.4.1.6 Direitos e obrigações dos usuários
8.14.4.1.7 Encargos do poder concedente
8.14.4.1.8 Encargos da concessionária
8.14.4.1.9 Intervenção
8.14.4.1.10 Formas de extinção da concessão
8.14.4.1.11 Subconcessão
8.14.4.1.12 Serviços públicos passíveis de concessão
8.14.4.1.13 Reversão de bens
8.14.5 Permissão de serviço público
8.14.5.1 Permissão é ato ou contrato administrativo?
8.14.5.2 Hipóteses de uso da permissão de serviço público
8.14.6 Concessão precedida de obra pública
8.14.7 Concessão de uso de bem público
8.14.8 Contrato de gerenciamento
8.14.9 Contrato de gestão
8.14.10 Termo de parceria
8.14.11 Parceria público-privada (PPP)
8.14.11.1 Abrangência da Lei n. 11.079/2004
8.14.11.2 Conceito e características
8.14.11.3 Diretrizes legais
8.14.11.4 Vedações à celebração de PPPs
8.14.11.5 Garantias
8.14.11.6 Modalidades
8.14.11.7 Sociedade de propósito específico (art. 9º)
8.14.12 Consórcio público
8.14.12.1 Consórcios públicos da Lei n. 11.107/2005
8.14.12.1.1 Conceito e atribuições
8.14.12.1.2 Procedimento para celebração do consórcio
8.14.12.1.3 Regras especiais sobre licitações
8.14.12.1.4 Celebração de convênio e exigência de regularidade (Lei n. 13.821, de 3-5-2019)
8.14.13 Contrato de convênio
8.14.14 Contrato de credenciamento
8.14.15 Contrato de trabalhos artísticos
8.14.16 Contrato de empréstimo público
8.14.17 Contrato de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda (Lei n. 12.232/2010)
8.15 Formalização dos contratos administrativos
8.16 Cláusulas exorbitantes
8.16.1 Exigência de garantia
8.16.2 Alteração unilateral do objeto
8.16.3 Manutenção do equilíbrio econômico-financeiro
8.16.4 Inoponibilidade da exceção do contrato não cumprido
8.16.5 Rescisão unilateral
8.16.6 Fiscalização
8.16.6.1 Terceirização de mão de obra
8.16.7 Aplicação de penalidades
8.16.7.1 Existe ordem legal de penalidades?
8.16.7.2 Competência para aplicação da pena
8.16.8 Ocupação provisória (art. 58, V)
8.17 Estudo do equilíbrio econômico-financeiro
8.17.1 Circunstâncias excepcionais que autorizam a revisão tarifária
8.17.2 Novos benefícios tarifários e equação econômico-financeira
8.18 Duração e execução dos contratos em geral. Responsabilidade por encargos previdenciários do contratado
8.18.1 Extinção
8.19 Extinção do contrato e dever de indenizar
8.20 Anulação do contrato e indenização
8.21 Crimes
8.22 Jurisprudência
8.22.1 STJ
8.22.2 STF
8.23 Quadro sinótico
8.24 Questões
Gabarito
9. Agentes públicos
9.1 Agentes públicos
9.2 Agentes políticos
9.2.1 Magistrados, promotores, procuradores da República e diplomatas
9.3 Ocupantes de cargos em comissão
9.4 Contratados temporários
9.5 Agentes militares
9.6 Servidores públicos estatutários
9.7 Empregados públicos
9.7.1 Obrigatória motivação na dispensa de empregados por empresas públicas: jurisprudência do STF
9.8 Particulares em colaboração com a Administração (agentes honoríficos)
9.9 Acumulação de cargos, empregos e funções públicas
9.9.1 Acumulação e teto remuneratório
9.9.2 Acumulação e jornada semanal máxima: inaplicabilidade
9.10 Concurso público
9.10.1 Conceito e natureza jurídica
9.10.2 Fundamentos
9.10.3 Concurso como “princípio” e suas exceções
9.10.4 Tipos de concurso
9.10.5 Direito sumular
9.10.6 Pressupostos para abertura do concurso
9.10.7 Validade do concurso
9.10.8 Direitos do candidato aprovado no concurso
9.10.9 Aprovação em concurso: expectativa de direito ou direito subjetivo à nomeação?
9.10.9.1 Resumindo os fatos jurídicos conversores
9.10.9.2 Direito à nomeação versus restrição orçamentária
9.10.9.3 Instrumento processual apropriado para garantir o direito à nomeação
9.10.9.4 Servidor nomeado por decisão judicial não tem direito a indenização
9.10.10 Provimento em lotação com vacância potencial no futuro
9.10.11 Recusa de vaga e alocação no final da fila de aprovados
9.10.12 Concurso público e teoria da perda da chance
9.10.13 Princípio do livre acesso aos cargos públicos
9.10.14 Dever de intimação pessoal do candidato nomeado em concurso público
9.10.15 Tatuagem pode desclassificar em concurso público?
9.11 Reserva de vagas para portadores de deficiência
9.11.1 Reserva de vagas na contratação temporária
9.12 Análise do regime estatutário federal (Lei n. 8.112/90)
9.12.1 Linha do tempo
9.12.2 Cargo público
9.12.2.1 Criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas
9.12.2.2 Conceitos de servidor público e provimento
9.12.2.3 Nomeação
9.12.2.4 Promoção
9.12.2.5 Readaptação
9.12.2.6 Reversão
9.12.2.7 Aproveitamento
9.12.2.8 Reintegração
9.12.2.9 Recondução
9.12.2.10 Formas de provimento que são direitos constitucionais de qualquer servidor estatutário e formas de provimento que exigem previsão no respectivo estatuto
9.12.3 Posse
9.12.4 Exercício
9.12.5 Estágio probatório
9.12.6 Confirmação
9.12.7 Estabilidade
9.12.7.1 Tipos de estabilidade (art. 19 do ADCT)
9.12.7.2 Disponibilidade
9.12.8 Saída do cargo
9.13 Vacância
9.14 Remoção
9.15 Redistribuição
9.16 Direitos e vantagens do servidor
9.17 Vencimento e remuneração
9.17.1 Regime de subsídios
9.17.1.1 Exigência de lei para fixar ou alterar remuneração de servidores públicos
9.18 Indenizações
9.19 Retribuições, gratificações e adicionais
9.20 Férias
9.21 Licenças
9.22 Afastamentos e concessões
9.23 Direito de petição
9.24 Direito de greve. Policiais não podem fazer greve
9.25 Tetos remuneratórios
9.25.1 Exceção ao teto remuneratório
9.26 Previdência dos servidores
9.27 Regime disciplinar
9.28 Deveres do servidor
9.29 Proibições aplicáveis ao servidor
9.30 Sêxtupla responsabilidade dos servidores públicos
9.31 Processo disciplinar
9.31.1 Requisitos para composição da comissão processante
9.31.2 Penalidades
9.31.3 Competência para aplicação das sanções disciplinares
9.31.4 Reabilitação. Revisão. Proibidos de retornar ao serviço público
9.31.5 Prescrição. Infração funcional tipificada como crime (STJ)
9.32 Jurisprudência
9.32.1 STJ
9.32.2 STF
9.32.3 Repercussão Geral
9.33 Quadro sinótico
9.34 Questões
Gabarito
10. Improbidade administrativa
10.1 Introdução
10.2 Base constitucional
10.3 Defesa constitucional da moralidade administrativa
10.4 Competência para legislar sobre improbidade administrativa
10.5 Abrangência e natureza da Lei n. 8.429/92. Atos praticados antes da vigência da LIA
10.6 Sujeito passivo do ato de improbidade
10.7 Sujeito ativo do ato de improbidade
10.7.1 Particulares sujeitos à LIA (improbidade imprópria) e o “caso Guilherme Fontes”
O processo
Decisões judiciais
10.7.1.1 Ação de improbidade particular versus particular?
10.7.2 A questão dos agentes políticos
10.7.3 Teoria da ignorância deliberada (willful blindness) ou “teoria do avestruz” (ostrich instructions)
10.7.4 Responsabilização do parecerista e do consultor jurídico4
10.8 Espécies de ato de improbidade
10.8.1 Atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito (art. 9º)
10.8.1.1 Sanções cabíveis
10.8.2 Atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário (art. 10)
10.8.2.1 Sanções cabíveis
10.8.3 Atos de improbidade administrativa decorrentes de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário (art. 10-A)
10.8.4 Atos de improbidade que atentam contra os princípios da administração pública (art. 11)
10.8.4.1 Sanções cabíveis
10.9 Atos de improbidade tipificados no Estatuto da Cidade
10.10 Categorias de atos de improbidade
10.11 Declaração de bens
10.12 Improbidade administrativa e princípio da insignificância. Meras Irregularidades
10.12.1 Improbidade tentada
10.13 Procedimento administrativo. Medidas cautelares
10.14 Ação judicial de improbidade
10.14.1 Ação de improbidade e independência das instâncias
10.15 Dosimetria da pena. A função das penas cíveis (STJ)
10.15.1 Perda da função pública e novo cargo
10.16 Improbidade e devido processo legal
10.17 Prescrição
10.18 A questão da necessidade de dolo nas condutas
10.19 Condenação por improbidade e Lei da Ficha Limpa
10.20 Danos morais na ação de improbidade
10.21 Jurisprudência
10.21.1 STJ
10.21.2 Repercussão Geral
10.22 Quadro sinótico
10.23 Questões
Gabarito
11. Relação jurídica de Administração Pública
11.1 Introdução
11.2 Vantagens da teoria
11.3 Conceitos doutrinários
11.3.1 Critério subjetivo
11.3.2 Critério misto
11.3.3 Critério formal
11.4 Nosso conceito
11.5 Diversas classificações das relações jurídico-administrativas
11.5.1 Quanto ao alcance
11.5.2 Quanto à estrutura
11.5.3 Quanto à presença da Administração
11.5.4 Quanto ao objeto
11.5.5 Quanto à duração
11.5.6 Quanto às partes envolvidas
11.5.7 Quanto à reciprocidade
11.5.8 Quanto aos efeitos
11.5.9 Quanto à posição das partes
11.5.10 Quanto ao nível de organização
11.5.11 Quanto ao regime jurídico
11.6 Status
11.7 Situações subjetivas no Direito Administrativo
11.8 Diversas modalidades de poderes
11.8.1 Direito subjetivo
11.8.2 Potestade ou poder stricto sensu
11.8.3 Interesse legítimo
11.8.4 Interesse simples
11.8.5 Expectativa de direito
11.8.6 Poderes-deveres
11.8.7 Prerrogativas funcionais
11.8.8 Direito adquirido
11.9 Diversas modalidades de deveres
11.9.1 Obrigação
11.9.2 Dever stricto sensu
11.9.3 Sujeição
11.9.4 Encargo
11.9.5 Ônus
11.9.6 Carga
11.10 Nascimento das relações jurídico--administrativas
11.11 Modificação das relações jurídico--administrativas
11.12 Extinção das relações jurídico-administrativas
11.13 Quadro Sinótico
11.14 Questões
Gabarito
12. Bens públicos
12.1 Divergência conceitual
12.2 Disciplina no Código Civil
12.3 Domínio público
12.4 Res nullius
12.5 Bens públicos da União
12.6 Bens públicos dos Estados
12.7 Bens públicos do Distrito Federal
12.8 Bens públicos dos Municípios
12.9 Bens públicos dos Territórios Federais
12.10 Bens públicos da Administração Indireta
12.11 Bens públicos de concessionários e permissionários
12.12 Classificação
12.12.1 Bens de uso comum do povo
12.12.2 Bens de uso especial
12.12.3 Bens dominicais
12.13 Bens públicos necessários e bens públicos acidentais
12.14 Atributos
12.14.1 Obrigações de pequeno valor (OPVs) e sequestro de recursos públicos
12.15 Requisitos para alienação dos bens públicos
12.16 Afetação e desafetação
12.17 Patrimônio público disponível e patrimônio público indisponível
12.18 Formas de uso
12.19 Concessão, permissão e autorização
12.19.1 Banca de jornal: permissão ou autorização?
12.20 Aforamento público
12.21 Formas de aquisição e alienação
12.22 Jurisprudência
12.22.1 STJ
12.22.2 STF
12.22.3 Repercussão Geral
12.23 Quadro Sinótico
12.24 Questões
Gabarito
13. Intervenção do Estado na propriedade privada
13.1 Fundamento geral
13.2 Requisitos para cumprimento da função social
13.3 Formas supressivas e formas não supressivas de domínio
13.4 Formas ilícitas de intervenção estatal na propriedade?
13.5 Procedimentos, atos e fatos interventivos na propriedade privada
13.6 “Autointervenção” na propriedade?
13.7 Desapropriação
13.8 Confisco
13.9 Perdimento de bens
13.10 Poder de polícia (limitação administrativa)
13.11 Servidão administrativa
13.11.1 Poder de polícia versus servidão administrativa
13.12 Tombamento
13.12.1 Tombamento de uso
13.13 Requisição
13.13.1 Requisição com perda de domínio?
13.14 Ocupação temporária
13.15 Quadro comparativo dos instrumentos de intervenção
13.16 JURISPRUDÊNCIA
13.16.1 STJ
13.16.2 Repercussão geral
13.17 QUADRO SINÓTICO
13.18 QUESTÕES
GABARITO
14. Desapropriação
14.1 Introdução
14.2 Fundamentos jurídico-políticos
14.3 Competências para legislar, desapropriar e promover desapropriação
14.4 Base constitucional
14.5 Normatização infraconstitucional
14.6 Conceitos doutrinários
14.7 Nosso conceito
14.8 Forma originária de aquisição da propriedade
14.9 Institutos afins
14.10 Fundamentos normativos da desapropriação
14.10.1 Necessidade pública
14.10.2 Utilidade pública
14.10.3 Interesse social
14.10.3.1 Desapropriação por interesse social de competência comum?
14.11 Objeto da desapropriação
14.12 Exceções à força expropriante
14.13 Espécies de desapropriação
14.13.1 Desapropriação para reforma agrária (art. 184 da CF)
14.13.1.1 Procedimento da desapropriação rural
14.13.2 Desapropriação para política urbana (art. 182, § 4º, III, da CF)
14.13.3 Desapropriação de bens públicos
14.13.4 Desapropriação indireta ou apossamento administrativo
14.13.5 Desapropriação por zona
14.13.6 Desapropriação ordinária versus desapropriação extraordinária
14.13.7 Desapropriação confiscatória
14.14 Fases da desapropriação
14.14.1 Mediação e arbitragem no rito expropriatório
14.15 Ação de desapropriação e imissão provisória
14.16 Retrocessão (art. 519 do CC)
14.17 Indenização
14.17.1 Indenização do locatário pela perda do fundo de comércio
14.18 Desistência da desapropriação
14.19 Direito de extensão
14.20 JURISPRUDÊNCIA
14.20.1 STJ
14.21 Quadro Sinótico
14.22 QUESTÕES
GABARITO
15. Estatuto da Cidade
15.1 Introdução
15.2 Natureza jurídica do Estatuto da Cidade
15.3 Diretrizes gerais da política urbana
15.4 Instrumentos da política urbana
15.4.1 Parcelamento, edificação ou utilização compulsória
15.4.2 IPTU progressivo no tempo
15.4.3 Desapropriação urbanística
15.4.4 Usucapião especial de imóvel urbano
15.4.5 Direito de superfície
15.4.6 Direito de preempção
15.4.7 Outorga onerosa do direito de construir
15.4.8 Operações urbanas consorciadas
15.4.9 Transferência do direito de construir
15.4.10 Estudo de impacto de vizinhança
15.4.11 Plano diretor
15.5 Gestão democrática da cidade
15.6 JURISPRUDÊNCIA
15.6.1 STJ
15.6.2 Repercussão Geral
15.7 Quadro Sinótico
15.8 QUESTÕES
GABARITO
16. Serviços públicos
16.1 Serviços públicos e domínio econômico
16.2 Conceito de serviço público
16.3 Serviços públicos uti universi e uti singuli
16.4 Nosso conceito
16.5 Titularidade do serviço público
16.6 Serviços públicos federais, estaduais, municipais e distritais
16.6.1 Serviços notariais e de registro
16.6.2 Uber, Cabify e demais aplicativos de transporte privado
16.7 Princípios do serviço público. INOVAÇÕES DA LEI N. 14.015/2020
16.8 Serviços essenciais
16.9 Formas de prestação
16.10 Responsabilidade do prestador de serviços públicos
16.11 Formas de remuneração
16.12 Classificação dos serviços públicos
16.13 Direitos do usuário
16.14 Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos – Lei n. 13.460/2017
16.15 JURISPRUDÊNCIA
16.15.1 STJ
16.15.2 STF
16.16 Quadro Sinótico
16.17 QUESTÕES
GABARITO
17. Intervenção do Estado no domínio econômico
17.1 SERVIÇO PÚBLICO versus ATIVIDADE ECONÔMICA
17.2 CONCEITOS DE DOMÍNIO ECONÔMICO E ORDEM ECONÔMICA
17.3 PRINCÍPIOS DA ORDEM ECONÔMICA
17.4 NATUREZA TRIPARTITE DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
17.5 REGIME JURÍDICO DA ATIVIDADE ECONÔMICA
17.6 FUNÇÕES DO ESTADO NA ORDEM ECONÔMICA
17.6.1 A força interna vinculante do planejamento estatal
17.7 ATIVIDADES ESTATAIS INTERVENTIVAS NO DOMÍNIO ECONÔMICO
17.7.1 Exploração direta de atividade econômica pelo Estado
17.7.1.1 Personificação e exercício direto
17.7.2 Polícia da economia
17.7.2.1 Tributos interventivos. Cides
17.7.3 Fomento a setores econômicos
17.8 ATIVIDADES ECONÔMICAS SOB MONOPÓLIO
17.9 INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA
17.10 JURISPRUDÊNCIA
17.10.1 STJ
17.11 Quadro Sinótico
17.12 QUESTÕES
GABARITO
18. Controle da Administração
18.1 Conceito
18.2 Objetivos
18.3 Natureza jurídica
18.4 Classificação
18.5 Controle administrativo
18.5.1 Recurso hierárquico próprio e impróprio
18.6 Controle legislativo
18.6.1 Tribunais de Contas
18.6.1.1 Natureza jurídica dos Tribunais de Contas
18.6.1.2 Simetria de regime entre os Tribunais de Contas e o Poder Judiciário
18.6.1.3 Indispensabilidade da função dos Tribunais de Contas
18.6.1.4 Características do processo de controle
18.6.1.5 Alcance da imputação de débito
18.6.1.6 Competência fiscalizadora e corretiva em procedimentos licitatórios
18.7 Controle judicial
18.8 Prescrição no Direito Administrativo
18.9 Coisa julgada administrativa
18.10 JURISPRUDÊNCIA
18.10.1 STJ
18.10.2 Repercussão Geral
18.11 Quadro Sinótico
18.12 QUESTÕES
GABARITO
19. Processo administrativo
19.1 Processo administrativo na CF/88
19.2 Lei do Processo Administrativo – n. 9.784/99
19.2.1 Incidência da Lei n. 9.784/99 sobre outras entidades federativas
19.3 Processo ou procedimento administrativo?
19.4 Espécies de processo administrativo
19.5 Princípios do processo administrativo
19.6 Conceitos de órgão, entidade e autoridade
19.7 Direitos do administrado
19.8 Deveres do administrado
19.9 Instauração do processo
19.10 Legitimados para o processo administrativo
19.11 Da competência
19.12 Impedimentos e suspeição no processo administrativo
19.13 Forma, tempo e lugar dos atos do processo
19.14 Comunicação dos atos
19.15 Instrução do processo
19.16 Dever de decidir
19.17 Desistência
19.18 Recursos administrativos
19.18.1 Permissão da reformatio in pejus
19.19 Dos prazos
19.20 DESBUROCRATIZAÇÃO DE PROCESSOs FEDERAIS (LEI N. 13.726/2018)
19.21 JURISPRUDÊNCIA
19.21.1 STJ
19.21.2 STF
19.21.3 Repercussão Geral
19.22 Quadro Sinótico
19.23 QUESTÕES
GABARITO
20. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000)
20.1 Justificativa
20.2 Bases constitucionais
20.3 Contexto histórico
20.4 Compatibilidade com a Lei n. 4.320/64
20.5 Objetivos da LRF e pressupostos da responsabilidade fiscal
20.6 Natureza jurídica e âmbito de aplicação da LRF
20.7 Conceito de receita corrente líquida
20.8 Planejamento e sistema orçamentário na LRF
20.9 Previsão e arrecadação da receita pública
20.10 Renúncia de receita
20.11 Geração de despesa pública
20.12 Despesa obrigatória de caráter continuado
20.13 Despesas com pessoal
20.14 Controle da Despesa Total com Pessoal
20.15 Quadro Sinótico
20.16 QUESTÕES
GABARITO
21. Mapas Mentais
Link para os mapas
21.1 Conceito
21.2 Princípios
21.3 Organização Administrativa
21.4 Poderes da Administração
21.5 Ato Administrativo
21.6 Responsabilidade do Estado
21.7 Licitação
21.8 Contratos Administrativos
21.9 Agentes Públicos
21.10 Improbidade Administrativa
21.11 Bens Públicos
21.12 Intervenção na Propriedade
21.13 Desapropriação
21.14 Estatuto da Cidade
21.15 Serviços Públicos
21.16 Intervenção no Domínio Econômico
21.17 Controle da Administração
21.18 PROCESSO ADMINISTRATIVO
Bibliografia