Agradecimentos
Prefácio à 5ª edição
Prefácio à edição original
Nota do autor à 4ª edição
1. Natureza, objeto e objetivos da Execução Penal
1.1. Introdução
1.2. Natureza jurídica
1.2.1. Jurisdicionalização da execução da pena
1.2.2. Ação pública
1.2.3. Jurisdição especial
1.3. Objeto da execução
1.4. Objetivos
1.4.1. Fins da pena
1.4.2. Fins da execução penal
1.5. Jurisprudência selecionada
2. Princípios da Execução Penal
2.1. Legalidade
2.2. Humanidade
2.3. Isonomia
2.4. Jurisdicionalidade
2.5. Individualização da pena
2.6. Intranscendência ou personalidade
2.7. Devido processo legal
2.8. Estado de inocência
2.9. Contraditório e ampla defesa
2.10. Jurisprudência selecionada
3. Evolução histórica
4. Aplicação da Lei de Execução Penal
4.1. Nomenclatura: Direito Penitenciário ou Direito da Execução Penal?
4.2. Fontes positivas da execução penal
4.2.1. Constituição Federal
4.2.2. Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/84)
4.2.3. Código de Processo Penal
4.2.4. Código Penal
4.2.5. Regras Mínimas para o Tratamento dos Presos
4.2.6. Lei dos Juizados Especiais (Lei n. 9.099/95)
4.3. Jurisprudência selecionada
5. Sujeitos passivos da Lei de Execução Penal
5.1. Preso provisório
5.2. Condenado
5.2.1. Classificação do condenado
5.2.2. Exame criminológico
5.2.2.1. Origem histórica do exame e análise crítica
5.2.2.2. A falta de exigência legal do exame para progressão
5.2.3. Periculosidade e agente imputável (criminoso “perigoso”)
5.2.3.1. Identificação do perfil genético do condenado
5.2.4. Comissões de classificação
5.2.4.1. Comissão Técnica de Classificação (CTC)
5.2.4.2. Comissão junto ao juízo da execução
5.2.5. Beneficiário de “sursis”
5.2.6. Libertado condicionalmente
5.2.7. Crime político
5.2.8. Crime militar
5.2.9. Crime eleitoral
5.2.10. Crime de competência federal
5.3. Submetido à medida de segurança
5.4. Prisão civil
5.5. Prisão administrativa
5.6. Egresso
5.7. Estrangeiro
5.7.1. Transferência de estrangeiros para cumprimento da pena em seus países
5.8. Indígena
5.9. Participante de acordo de não persecução penal
5.10. Jurisprudência selecionada
6. Assistência ao preso
6.1. Assistência material
6.2. Assistência à saúde
6.3. Assistência jurídica
6.4. Assistência educacional
6.5. Assistência social
6.6. Assistência religiosa
6.7. Assistência ao egresso
6.8. Auxílio-reclusão
6.9. Jurisprudência selecionada
7. Trabalho
7.1. Finalidades
7.2. Regras
7.3. Remuneração e outros direitos
7.4. Remição
7.5. Trabalho interno
7.6. Trabalho externo
7.7. Casos excepcionais
7.7.1. Lei das Contravenções Penais
7.7.2. Crime político
7.7.3. Submetido à medida de segurança
7.8. jurisprudência selecionada
8. Deveres
9. Direitos
9.1. Direitos constitucionais fundamentais
9.1.1. Quanto à pena
9.1.2. Quanto à prisão
9.1.3. Quanto ao preso condenado
9.2. Direitos das Constituições estaduais
9.3. Direitos da Lei de Execução Penal
9.3.1. Proteção da imagem do condenado
9.3.2. Lazer
9.3.3. Visitas
9.3.3.1. Visita virtual
9.3.3.2. Visitas íntimas
9.3.4. Entrevista pessoal e reservada com advogado
9.3.5. Entrevista com o diretor
9.4. Restrição dos direitos
9.5. Direitos retirados
9.6. Direitos suspensos
9.6.1. Direitos políticos
9.6.2. Direito de dirigir
9.7. Direito de fugir?
9.8. Transporte
9.9. Sigilo de correspondência
9.10. Jurisprudência selecionada
10. Disciplina
10.1. Tipicidade e anterioridade da infração
10.2. Competência disciplinar
10.3. Faltas graves
10.4. Faltas médias e leves
10.5. Sanções
10.6. Uso de algemas
10.7. Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)
10.7.1. RDD e política criminal
10.8. Recompensas
10.9. Procedimento e aplicação das sanções
10.10. Prescrição da sanção administrativa
10.11. Classificação da conduta carcerária e reabilitação administrativa
10.12. Jurisprudência selecionada
11. Órgãos do sistema de Execução Penal
11.1. Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP)
11.2. Departamentos penitenciários
11.2.1. Do Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)
11.2.2. Departamentos Penitenciários Locais
11.3. Conselho penitenciário
11.4. Juízo da execução
11.4.1. Lei posterior
11.4.2. Extinção da punibilidade
11.4.3. Soma ou unificação das penas
11.4.4. Progressão ou regressão de regime
11.4.5. Detração e remição
11.4.6. Suspensão condicional da pena (“sursis”)
11.4.7. Livramento condicional
11.4.8. Saídas temporárias
11.4.9. Cumprimento, conversão e fiscalização da pena restritiva de direitos
11.4.10. Medida de segurança
11.4.11. Remoção para outra unidade da Federação
11.4.12. Inspeção e interdição dos estabelecimentos penais
11.4.13. Formação do Conselho da Comunidade
11.4.14. Atestado de pena a cumprir
11.4.15. Incidentes da execução
11.4.16. Zelar pelo correto cumprimento da pena e da medida de segurança
11.5. Ministério Público
11.6. Patronato
11.7. Conselho da Comunidade
11.8. Defensoria Pública
12. Estabelecimentos penais
12.1. Classificação e separação
12.2. Instalações especiais
12.3. Local
12.4. Lotação. Vagas
12.5. Estabelecimentos em espécie
12.5.1. Penitenciárias comuns e de segurança máxima (regime fechado)
12.5.2. Penitenciárias com Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)
12.5.3. Penitenciárias federais de segurança máxima
12.5.4. Casa de Detenção de São Paulo (Carandiru)
12.5.5. Colônia Penal Agrícola, Industrial ou similar (regime semiaberto)
12.5.6. Casa do Albergado (regime aberto)
12.5.7. Centro de Observação Criminológica
12.5.8. Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico
12.5.9. Ambulatório
12.5.10. Cadeia pública
12.5.11. Centro de Detenção Provisória
12.6. A iniciativa privada
12.7. Jurisprudência selecionada
13. Execução das penas privativas de liberdade
13.1. Execução provisória
13.2. Pena privativa de liberdade
13.3. Guia de recolhimento ou guia de execução (antiga carta de guia)
13.4. Liquidação das penas
13.5. Prisão especial
13.6. Regimes
13.6.1. Regime fechado
13.6.2. Regime semiaberto
13.6.3. Regime aberto
13.6.4. Regime aberto domiciliar
13.6.5. Progressão
13.6.6. Regressão
13.7. Remição
13.7.1. A remição pelo trabalho
13.7.2. A remição pelo estudo
13.7.3. Procedimento de declaração da remição
13.7.4. Perda dos dias remidos
13.8. Detração
13.9. Autorizações de saída
13.9.1. Permissão de saída
13.9.2. Saída temporária
13.9.3. Perda do direito à saída
13.9.4. Recuperação do direito à saída
13.10. Alvará de soltura
13.11. Jurisprudência selecionada
14. Execução das penas restritivas de direitos
14.1. Código Penal
14.1.1. Prestação pecuniária
14.1.2. Perda de bens e valores
14.1.3. Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas
14.1.4. Interdição temporária de direitos
14.1.5. Limitação de fim de semana
14.2. Lei de Abuso de Autoridade (Lei n. 13.869/2019)
14.3. Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90)
14.4. Código de Trânsito (Lei n. 9.503/97)
14.4.1. Suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor
14.4.2. Multa reparatória
14.5. Lei de Crimes Ambientais (Lei n. 9.605/98)
14.5.1. Prestação pecuniária
14.5.2. Prestação de serviços à comunidade
14.5.3. Interdição temporária de direito
14.5.4. Suspensão de atividades
14.5.5. Recolhimento domiciliar
14.5.6. Pessoa jurídica
14.6. Estatuto do Torcedor (Lei n. 10.671/2003)
14.7. Lei de Falência (Lei n. 11.101/2005)
14.8. Aplicação e execução
14.9. Suspensão da execução das penas restritivas
14.10. Prescrição
14.11. Jurisprudência selecionada
15. Execução da pena de multa
15.1. Valor
15.2. Pagamento
15.3. Não pagamento
15.4. Suspensão
15.5. Execução
15.6. Prescrição
15.7. Transcendência da pena de multa
15.8. Jurisprudência selecionada
16. Medida de segurança
16.1. Aplicação
16.2. Espécies
16.3. Prazo
16.4. Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável
16.5. Execução
16.6. Cessação da periculosidade
16.7. Desinternação ou liberação condicional
16.8. Extinção da medida de segurança
16.9. Tratamento médico da Lei n. 11.343/2006
16.10. Jurisprudência selecionada
17. Suspensão condicional da execução da pena (sursis)
17.1. Período de suspensão
17.2. Requisitos
17.3. Concessão
17.4. Crimes hediondos
17.5. Fixação das condições
17.6. Condições em espécie
17.6.1. Sursis simples
17.6.2. Sursis especial
17.6.3. Sursis etário
17.6.4. Sursis humanitário
17.7. Registro e averbação
17.8. Perda de eficácia
17.9. Fiscalização
17.10. Revogação
17.10.1. Revogação obrigatória
17.10.2. Revogação facultativa
17.11. Prorrogação do período de prova
17.12. Extinção
17.13. Jurisprudência selecionada
18. Livramento condicional
18.1. Requisitos
18.1.1. Pena mínima igual ou superior a 2 (dois) anos
18.1.2. Cumprimento mínimo da pena
18.1.2.1. Livramento condicional simples ou ordinário
18.1.2.2. Livramento condicional especial ou qualificado
18.1.2.3. Livramento condicional extraordinário
18.1.3. A soma das penas como base de cálculo para o livramento
18.1.4. Bom comportamento, ausência de falta grave e bom desempenho no trabalho
18.1.5. Aptidão para autossubsistência
18.1.6. Reparação do dano
18.1.7. Presunção de não reincidência
18.2. Gravidade do crime
18.3. Procedimento para a concessão
18.4. Condições
18.4.1. Obter ocupação lícita
18.4.2. Comunicação periódica da ocupação
18.4.3. Prévia autorização para mudança de comarca
18.4.4. Autorização para mudança de endereço
18.4.5. Recolhimento à habitação em hora fixada
18.4.6. Proibição de frequentar determinados lugares
18.4.7. Outras condições
18.5. Acompanhamento
18.6. Suspensão
18.7. Revogação
18.7.1. Revogação obrigatória
18.7.2. Revogação facultativa
18.7.3. Cálculo da pena após a revogação
18.8. Interrupção do prazo
18.9. Prorrogação
18.10. Cumprimento da pena em livramento condicional
18.11. Jurisprudência selecionada
19. Monitoramento eletrônico
19.1. Possibilidades técnicas
19.2. O monitoramento como pena
19.3. Regime fechado e monitoramento
19.4. Prisão preventiva e monitoramento
19.5. O monitoramento na Lei de Execução Penal
19.6. Regulamentação
19.7. Jurisprudência selecionada
20. Incidentes na execução
20.1. Conversões
20.1.1. Conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos
20.1.2. Conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade
20.1.2.1. Prestação de serviços à comunidade
20.1.2.2. Limitação de final de semana
20.1.2.3. Interdição temporária de direitos
20.1.3. Conversão da pena privativa de liberdade em medida de segurança
20.1.4. Conversão do tratamento ambulatorial em internação
20.1.5. Conversão das penas pecuniárias
20.2. Excesso ou desvio
20.3. Anistia
20.4. Indulto
20.5. Graça (indulto individual)
20.6. Comutação da pena
20.7. Delação premiada
20.8. Remição
20.9. RDD (Regime Disciplinar Diferenciado)
20.10. Unificação de penas
20.11. novatio legis in mellius
20.12. Jurisprudência selecionada
21. Procedimento judicial
21.1. Código de Processo Penal e Lei de Execução Penal
21.2. Código Penal e Lei de Execução Penal
21.3. Rito processual
21.4. Recursos
21.4.1. Agravo em execução
21.4.2. Recurso em sentido estrito
21.4.3. Carta testemunhável
21.4.4. Correição parcial
21.4.5. Embargos infringentes
21.5. Mandado de segurança
21.6. Revisão criminal
21.7. “Habeas corpus”
21.8. Jurisprudência selecionada
22. Reabilitação
22.1. Natureza
22.2. Competência
22.3. Objeto e alcance
22.4. Requisitos
22.5. Procedimento
22.6. Revogação
22.7. Recursos
22.8. Jurisprudência selecionada
Bibliografia