Ensaio sobre o Estado de direito ambiental: conceito, mecanismo e desafio

✍ Scribed by Daniel Ribeiro Preve, Maurício da Cunha Savino Filó, Yduan de Oliveira May

• Publisher: Editora Multideia
• Year: 2016
• Tongue: Portuguese
• Leaves: 82
• Edition: 1
• Category: Library

✦ Synopsis

Estado de Direito Ambiental é a nomenclatura para a constitucionalização da proteção do meio ambiente. Envolve a definição de diretrizes que norteiam o Estado Democrático de Direito brasileiro por meio da proteção à vida, da garantia da dignidade humana e de um desenvolvimento econômico e ambientalmente sustentado para a presente e as futuras gerações. É dever constitucional do Poder Público e compromisso de toda a coletividade.
Desde a Conferência de Estocolmo, os países vêm desenvolvendo novas legislações com o objetivo de garantir a proteção ao meio ambiente. Ocorre que os atuais modelos de produção da sociedade continuam a entrar em contradição com o equilíbrio ambiental. Face à realidade apresenta-da, por meio de uma situação dicotômica e antagônica entre os recursos ambientais existentes atualmente e à sua exploração desregrada, há a consolidação de um processo de constitucionalização da proteção ao meio ambiente.
Inscrevem-se nas cartas constitucionais garantias de dispositivos normatizados e positivados com vistas à prote-ção ao meio ambiente, bem como o estabelecimento de Princípios Constitucionais do Direito Ambiental.
Esse arcabouço em constante construção constitui nova utopia democrática, a qual exige nova concepção (visão) de mundo em relação à realidade imposta, bem como um exercício radical da cidadania individual e coletiva.
No percurso deste ensaio foram analisados o Estado Democrático de Direito, o Ministério Público e sua função constitucional de defesa dos direitos difusos e coletivos, a responsabilidade civil do Estado, o termo de ajustamento de conduta e o orçamento público.
Com a mente aberta, aborda-se que o Ministério Público tem a função de resolver os problemas sociais frente à Administração Pública, com acordos extrajudiciais, como os termos de ajustamento de conduta (TAC).
Embora salutar, encontrou-se controvérsia em relação ao instrumento. Ao mesmo tempo que é válido e necessário à defesa dos direitos difusos e coletivos; quando frente aos princípios constitucionais que regem o Brasil, há a possibilidade de ser considerado inconstitucional, já que os mesmos princípios se aplicam à Administração Pública no polo passivo. Em outras palavras, encontraram-se obstáculos para a efetiva constituição do Estado de Direito Ambiental: os próprios princípios, em especial quanto ao orçamento público.

✦ Table of Contents

INTRODUÇÃO....................................................................................................... 11
CAPÍTULO 1 A CONSTITUIÇÃO E O MEIO AMBIENTE
1.1 Estado Democrático de Direito. ............................................................. 13
1.2 O Meio Ambiente no Brasil. ..................................................................... 17
1.3 O Meio Ambiente na Constituição Federal de 1988..................... 20
1.4 Os Princípios do Direito Ambiental. .................................................... 23
CAPÍTULO 2 O ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL
2.1 A Construção do Estado de Direito Ambiental............................... 29
2.2 A Responsabilidade Extracontratual do Estado. ............................ 37
2.3 A Responsabilidade Civil no Código Civil. ......................................... 42
2.4 O Ministério Público e os Meios Constitucionais
de Defesa do Estado de Direito Ambiental. ...................................... 46
CAPÍTULO 3 O MECANISMO DE PROTEÇÃO NO ESTADO DE DIREITO AMBIENTAL
3.1 O Termo de Ajustamento de Conduta. ................................................ 53
3.2 O Controle da Administração Pública pelo
Ministério Público. ...................................................................................... 60
3.3 O Orçamento Público como Desafio ao Estado
de Direito Ambiental. ................................................................................. 62
CONCLUSÃO.......................................................................................................... 75
REFERÊNCIAS...................................................................................................... 77